O Palácio Araguaia terá que enfrentar, mais dia, menos dia, projeto inquietante (do ponto de vista político) mas de necessária apreciação: a Proposta de Emenda Constitucional do Sub-teto no funcionalismo do Executivo.
A proposta necessita da aprovação de pelo menos quinze parlamentares no Legislativo. Já teria o apoio de 12 deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça justamente por não contrariar a Constituição Federal. Pelo contrário: adequar-se a ela.
O problema é de natureza menos técnica que política. O projeto propõe limitar os salários dos servidores do Executivo ao teto constitucional e que já vigora nos demais poderes do Estado. Haveria, portanto, desigualdade de tratamento na régua salarial ainda que todos dependentes do mesmo tesouro.
O projeto pretende corrigir uma distorção: os mesmos Executivo e Legislativo que aprovaram os planos de cargos e salários das categorias (seguindo o teto constitucional) decidiram, depois, de forma demagógica, limitá-los ao salário do governador de plantão. Como apurou este blog, o senador eleito Eduardo Gomes (Solidariedade) já estaria fazendo intermediação política junto ao governador Mauro Carlesse para a apreciação da matéria.
Um penduricalho de lei que reduziu, no chutômetro populista, os vencimentos do Chefe do Executivo. Medida aplicada apenas aos funcionários do quadro geral e da Assembléia Legislativa. No Executivo, por óbvio, o número de prejudicados é sobejamente maior.
Ou seja: os planos de cargos e salários e a CF estão valendo para Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria. Para o Executivo e Legislativo, nem tanto. Seriam submetidos ao crivo fiscal ainda que determinados também por lei que proibe redução de salário. Ainda mais da forma realizada pelo Executivo: simples apropriação na conta-salário sem alteração dos planos de cargos.
A proposta enfrenta ainda outros maniqueísmos. Um deles: aumentaria os gastos do governo e prejudicaria a administração no enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pura má fé e amplificada pela ignorância consentida.
No cálculo da relação despesas com pessoal/receita corrente líquida, leva-se em consideração o valor bruto dos salários. E não o líquido. A adequação à CF em nada modificará a situação. Caso contrário, o governo deveria retirar, por exemplo, do cálculo, o valor deduzido das prestações dos empréstimos consignados.
O governo hoje roda a folha de salários conforme determina os planos de cargos e salários. Só que daquele servidor (que ganhou legitima e legalmente promoções, progressões, subiu na carreira) e passou a ganhar mais que o teto do governador (que não tem plano de cargos nem progressões), o governo apropria-se da diferença e faz dela o que bem entender com repercussões negativas também no Igeprev. Mas lá na contabilidade aparece o salário sem o desconto.
O desfalque mensal do governo nos salários dos cerca de 2 mil servidores atingidos é calculado em R$ 5 milhões. Basicamente nos vencimentos de médicos, analistas e auditores. Evidentemente que para um médico de carreira de carga horária de 40 horas semanais é mais lucrativo reduzir sua carga para 20 horas e fazer plantões. Sem o pagamento de Igeprev, Imposto de Renda e demais contribuições. Prejuízo maior para o poder público.
