Os deputados aprovaram um projeto do deputado Ricardo Ayres que, se não for vetado pelo governador Mauro Carlesse, será, certamente questionado na Justiça. O PL 070 do parlamentar, ainda que se possa considerar a maior boa vontade e fé, assegura a locatários de imóveis comerciais o direito de ter abatimento, por parte do proprietário, do preço do aluguel em razão de fechamento na pandemia. Como é óbvio, um contrato privado, uma relação privada, que poderia ser modificada pela sensibilidade (pactuação voluntária) do dono do imóvel. E não involuntária por força do Estado. Um claro descompasso com a Constituição que no seu artigo 170 prega a livre concorrência, defende a propriedade privada e o livre exercício da atividade econômica.
Mais próximo do veto que da sanção governamental
luizarmandocosta
17/06/2020
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