O governo divulgou na noite de ontem nota explicativa sobre a data-base. É a sua narrativa e tem fundamento em questões objetivas. Fundamento racional. O problema é que o próprio governo (na mesma nota) termina realçando sua natureza mais política do que técnica. E nisto aí, pode-se raciocinar, a margem é ampla para cometer inconsistências. Sem oposição à fragilidade técnica de suas decisões ou argumentos.
Leiam trecho da nota divulgada na noite de ontem.Nela, as informações e declarações são atribuídas aos secretários da Casa Civil e da Administração. Percebam:
LRF
Com relação a LRF, o limite prudencial é de 46.55% da Receita Corrente Liquida (RCL) e o resultado do último quadrimestre, já em 2019, indica que o poder Executivo Estadual encontra-se em 55,35%, ou seja 8,8% acima do limite prudencial. A implementação da data-base aumenta em 1,4% o atual índice. Analisando que o índice de gastos da LRF fechou em 2018 em 57,89% e até agora, em 2019, já caiu para 2,54% ou seja para 55,35%, o aumento sugerido da data-base implicaria em perder quase metade dessa redução.
O que ´você lê aí é, na essência, verdadeiro. Mas a informação numérica é um espanto!!! O governo está informando oficialmente que, de dezembro de 2018 a abril de 2019 reduziu de 57,89% (no balanço publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro registra é 56,67%) para 55,35% a relação da LRF despesa de pessoal/receita corrente líquida.
Mas não é o ponto: como o limite prudencial é de 46,55% (o máximo é 49%) o governo conclui na nota que com os 55,35% do primeiro quadrimestre de 2019 teria reduzido a diferença entre o gasto realizado e o limite prudencial e que esta diferença agora seria de apenas 8,8%. Quando na verdade esses 8,8 são pontos percentuais (55,35% - 46,55% ) o que equivaleriam, em percentuais, a um extrapolamento de 18%!!! Ou: mais que duas vezes o cálculo do governo.
Vai mais a nota: proclama que a redução de 57,89% (repito, no DO está 56,67%/dezembro 2018) para 55,35% haveria, como você lê aí em cima, uma redução de 2,54%!!! Quando se trata de 2,54 pontos percentuais (57,89% - 55,35%) que valem, na verdade, uma redução de 4,3%. Ou seja, soma negativa até quando favorece o governo.
Se é com essa certeza numérica que se estaria executando receitas de R$ 10,2 bilhões, o governo não vai nada bem. Tem prazo para correções de rumo.
