A Justiça Federal no Tocantins informa que funcionará em regime de plantão judicial e administrativo no período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, em razão do recesso forense do Poder Judiciário. A medida está prevista na Portaria SJTO-Diref nº 1/2025 e segue o artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66, que regulamenta o período de pausa das atividades judiciais em todo o país.
Durante esse intervalo, o Plantão Judicial atenderá exclusivamente às demandas de natureza urgente, como habeas corpus, mandados de segurança, comunicações de prisão em flagrante e outras medidas previstas em lei. A Justiça Federal também disponibiliza o telefone (63) 9 9978-8820 para situações emergenciais.
As atividades regulares da Justiça Federal do Tocantins serão retomadas no dia 7 de janeiro de 2026. No entanto, os prazos processuais permanecerão suspensos de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026. Nesse período, não haverá realização de audiências, sessões de julgamento ou expedição de atos que impliquem contagem de prazo.
