A situação dos ocupantes de área urbana em Araguaína, atual setor Alto Bonito, com a iminente reintegração de posse, foi tratada em audiência judicial em que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) requereu e garantiu, posteriormente, a suspensão da reintegração até a investigação social para verificar as pessoas com baixa renda e a realização de audiências individuais de acordos, conforme pedidos da instituição na 1ª Vara Cível de Araguaína, onde tramita o processo desde 2002, apesar de ter sido expedido mandado de desocupação apenas em 2015.
Devido indeferimento do requerimento interposto durante a audiência para reavaliação das benfeitorias, nesta quinta-feira, 9, a DPE-TO, por meio do Núcleo das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína ajuizou recurso (Agravo de Instrumento) para que seja feito pagamento do valor justo das indenizações aos moradores. Segundo o defensor público Pablo Chaer, coordenador do Nuamac Araguaína, o laudo de avaliação da área foi confeccionado no ano de 2003, ocasião em que a realidade da área era outra, ou melhor, há mais de dezesseis anos quando praticamente nenhuma benfeitoria existia. Assim, à época foi depositado em juízo cerca de R$ 77 mil reais, valor que deveria ressarcir todos os moradores dos 200 lotes aproximados.
MedidasA decisão da juíza defere, em parte, os pedidos formulados pela Defensoria Pública na audiência de conciliação, suspendendo a ordem de reintegração de posse e determinando a investigação social para verificar as pessoas com baixa renda e a realização de audiências individuais de acordos.
Segundo ela, considerando que o município é o ente responsável pelo estabelecimento de políticas de assistência social e urbana, depreendeu ser cabível o pedido de realização de um estudo social das pessoas que serão impactadas pela reintegração de posse, devendo ainda o Município de Araguaína dizer quais serão as medidas e meios para o acolhimento das pessoas afetadas na hipótese de eventual reintegração de posse. O estudo começará após a apresentação da lista dos ocupantes da área (que não fizeram acordo) contendo o nome completo, número de um documento pessoal e endereço da casa que ocupa na área, prevista para até o dia 20 de janeiro, conforme já deliberado em audiência com representantes do setor.
Ela também considerou que é mais apropriado que as audiências sejam realizadas de forma individual, pois assim as partes poderão conhecer da realidade social e financeira de cada um, o que pode eventualmente ser elemento que auxiliará na melhor composição do acordo.
