Uma emenda indecente está prevista para a pauta dos deputados nesta quarta: o deputado Moisemar Marinho propõe emenda para alterar a MP 04/23. Um jabuti na Medida Provisória que altera duas leis da PM e dos Bombeiros.
O deputado (que é policial civil) quer simplesmente revogar o artigo da Lei 2665/2012 que exclui de promoções no quadro de policiais aqueles que forem condenados definitivamente por crime doloso.
Ou seja, o policial condenado por crime doloso, ainda assim, disputaria promoções na administração pública.
Não satisfeito, Moisemar também quer incluir na lei indenização para policiais que fizeram transação judicial penal ou a suspensão condicional da pena dos processos que responderam.
Ou seja, acusados de violência doméstica, organização criminosa e tráfico de drogas poderão ser promovidos, caso os parlamentares aprovem o jabuti de Moisemar na MP do Governo.
Obviamente que, se aprovado, o projeto derrubará um preceito essencial para o exercício das forças de segurança: a honra, já que a nova redação permite uma dupla interpretação, no qual, apenas aqueles condenados por atos “infamante ou lesivo à honra e à dignidade da profissão” poderiam ser barrados em promoções.
Um tiro de canhão nas legítimas promoções por mérito e antiguidade da maioria dos integrantes da Corporação que seriam equiparados, para efeito de promoção, aos servidores que não tiveram as mesmas condutas.
