O governo reclama da falta de recursos mas anda comendo poeira num processo que poderia render-lhe algo em torno de R$ 200 milhões (metade de uma folha de salários), de acordo com cálculos de técnicos da Fazenda.
O Supremo deve julgar nos próximos dias (estava previsto para a semana passada e pode entrar na pauta de amanhã) embargo protelatório do governo federal sobre decisão da maioria dos ministros (no ano passado) obrigando-o a compensar os Estados com repasses do Fundef.
Uma conta (conforme o Valor Econômico de ontem) estimada em R$ 80 bilhões. Julgado antes do dia 31 de dezembro, o recurso entra obrigatoriamente no Orçamento Geral da União de 2019 como "pagamento de decisões judiciais".
Em 2017, o STF havia decidido atendendo ação judicial dos Estados da Bahia, Amazona, Sergipe e Rio Grande do Norte. No julgamento, a ministra Carmem Lúcia orientou que, apesar da decisão ser para os quatro Estados, em outras ações semelhantes que viessem a ser propostas por outras Unidades da federação, o relator poderia decidir monocraticamente, sem levar o processo ao plenário.
O governo do Tocantins, entretanto, ainda não acionou a Justiça para pedir a extensão dos recursos ao Estado, aproveitando-se da sinalização concedida pelo STF.
