O governo perdeu uma grande oportunidade de demonstrar na prática sua pregação de transparência. Negou (vetou) ontem autógrafo de lei aprovado pelos deputados que obrigava o Executivo a prestar contas (publicamente) das isenções fiscais que concede a empresários.
O governo alegou vício de iniciativa e que qualquer pessoa (com interesse e legitimidade, ressalta o veto) poderia ter acesso aos dados das isenções, não incorrendo, o veto, no descumprimento do princípio da publicidade. E mais: na LDO já estaria a estimativa das isenções anuais.
Somente sete Estados brasileiros não publicam as renúncias fiscais que concedem a empresários: Sergipe, Piauí, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rio Grande do Norte. São os Estados que não informam as renúncias sequer à Secretaria do Tesouro Nacional. Mas (pelas estimativas) ainda encontra-se abaixo dos 16,8% (STN) da média nacional de isenções fiscais nos Estados que as informam, em relação à arrecadação de ICMS.
Não à toa, o Tribunal de Contas aponta nos relatórios anuais do governo a não demonstração de contrapartidas dadas pelos empresários ao governo em compensação à renúncia de receita. Como não passa do registro, os governos seguem concedendo renúncias ad infinitum (algumas frontalmente contrárias ao Confaz por termos estaduais). E o andar de baixo engole a balela de mais empregos e renda não demonstrados.
Renúncias são permissivos legais e os empresários necessitam de incentivo para fomentar a economia especialmente de Estados com parque industrial incipente e mais consumidores que produtores como o Tocantins. O problema é o sigilo e a janela que ele abre nem sempre favorável ao interesse público.
Para se ter uma idéia (e considerando a argumentação do governo no veto como realizadas as renúncias estimadas), o Estado teria entregue a empresários de 2011 a 2021 (a estimativa da LDO/2021), a montanha de R$ 5,3 bilhões de ICMS.
Somente no governo Siqueira/Sandoval foram R$ 2 bilhões. Em 2013 (que antecedeu a saída de Siqueira para posse Sandoval ou candidatura Eduardo Siqueira) foram R$ 937 milhões e outros R$ 988 milhões para a administração Sandoval (2014). Só para se ter uma idéia da política com isenções: nos dois primeiros anos de Siqueira (2011/2012) foram R$ 315 milhões contra os R$ 1,9 bilhões (2013/2014).
Em dois anos, valor quase meio bilhão de reais de isenção superior aos R$ 1,5 bilhões (considerada a estimativa de 2021) de quatro anos de Mauro Carlesse (2018/2021). Dinheiro que caiu na conta dos empresários e deixou o bolso do contribuinte, via cofres públicos.,
Os empregos no Estado nestes R$ 5,3 bilhões ninguém sabe, ninguém viu, como apontam os relatórios anuais do TCE sem qualquer reverberação. E o governo endividando-se para investimento. De 2010 a 2021, a dívida consolidada foi elevada em algo próximo de 470%. Passou de R$ 1 bilhão (2010) para os atuais R$ 5,7 bilhões. Que podem elevar-se em mais R$ 800 milhões com a previsão de mais empréstimos este ano.
