O Palácio decidiu ontem (publicado no Diário Oficial) criar um comitê realizar estudos acerca da implementação dos 25% de reajustes dos servidores públicos, retroativo a 2007. Sentença transitada em julgado pelo STF deu ganho de causa aos servidores.
Não há prazo estabelecido para a entrega dos estudos, como determina o Decreto 6591/2023, assinado ontem pelo governador Wanderlei Barbosa.
Mas o comitê terá que apresentar também levantamento de dados, “produção de relatórios aptos a auxiliarem na composição da análise que subsidiará as providências governamentais acerca da demanda”.
E, ainda, quer o governo que o comitê avalie o alcance da Decisão quanto aos servidores abrangidos.
O comitê é formado pelo procurador geral do Estado, Secretários da Fazenda, Planejamento, Administração, Saúde e presidente do Igeprev.
