O Palácio decidiu ontem (publicado no Diário Oficial) criar um comitê realizar estudos acerca da implementação dos 25% de reajustes dos servidores públicos, retroativo a 2007. Sentença transitada em julgado pelo STF deu ganho de causa aos servidores.

Não há prazo estabelecido para a entrega dos estudos, como determina o Decreto 6591/2023, assinado ontem pelo governador Wanderlei Barbosa.

Mas o comitê terá que apresentar também levantamento de dados, “produção de relatórios aptos a auxiliarem na composição da análise que subsidiará as providências governamentais acerca da demanda”.

E, ainda, quer o governo que o comitê avalie o alcance da Decisão quanto aos servidores abrangidos.

O comitê é formado pelo procurador geral do Estado, Secretários da Fazenda, Planejamento, Administração, Saúde e presidente do Igeprev. 

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