Domingo, 28 de Dez de 2025

Estado de direito obriga STF a rever decisão de Moraes para defender Estado democrático sobre prisão domiciliar de condenados sob presunção de que fariam igual ao Silvinei Vasques

28/12/2025 59 visualizações

A manutenção da prisão domiciliar de oito condenados pelo STF (antes do trânsito em julgado) apenas porque um deles (o ex-diretor da PRF) tentou fugir do país é um abuso.

Se nos embargos (último recurso) não se discute a pena (condenação), não é o descumprimento de cautelar por parte de um terceiro que daria causa à prisão dos demais que a cumpriam.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes termina por emprestar valor à crítica de exageros no juízo das condutas do investigados (e agora condenados) pelo 8 de janeiro e tentativa de golpe de Estado.

Não tentou fugir, mas vai preso assim mesmo.

Sem individualizar a conduta criminal. Um abuso que deve ser combatido no STF.

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