Os servidores da Educação na Capital apreensivos com o pagamento das progressões (R$ 26 milhões) cuja folha extra teria sido retirada do ar. A dúvida (impulsionada pelo clima eleitoral pelos sindicatos e notórios adversários da prefeita) é sobre a possibilidade de Cínthia Ribeiro ter voltado atrás, onde dúvida não existiria.
Há pelo menos três questões aí a ilustrar a movimentação.
1)Cínthia iria pagar as progressões em 2021 e não o fez, como é público, por força de recomendação do TCE argumentando a LC 173/2020. A Prefeita, então, informou que pagaria em 2022, vencido o prazo proibitivo da Lei Complementar. Passaram-se quatro dias úteis apenas.
Não haveria justificativa razoável agora para que retrocedesse na vontade política anunciada. Não seria justamente após negociar R$ 134 milhões de impostos devidos(R$ 35 milhões à vista) que iria negaciar o prometido. Ainda mais prometendo investimento de R$ 1,7 bilhões este ano na cidade. Mais que o triplo do que investiu o governo no Estado em todo o ano de 2021.
2) A aludida preocupação com o cumprimento da aplicação do Fundeb, por parte dos sindicalistas, é uma falácia. Prefeituras e governo tem até 30 de janeiro (30 dias após o encerramento do quadrimestre) para os acertos fiscais.
A Prefeitura de Palmas cumpria até o mês de outubro (último RREO publicado) a aplicação de 18,24% (contra a exigência de 25%). Teve dois meses para se adequar como o fazem governos e prefeituras todo final de exercício.
O mínimo exigido no ano era R$ 177 milhões e a prefeitura de Palmas tinha aplicado (até outubro) R$ 129 milhões. Ou seja, nem assim os R$ 26 milhões de progressões fechariam a conta para ser apontado como a convergência entre a necessidade de um (prefeitura) e de outro (servidores da Educação). No que negaria o depois disso, por causa disso. Aliás, a Prefeitura de Palmas é uma das mais enxutas e regulares do ponto de vista fiscal no país.
3) A Prefeitura voltou atrás, pelo que se apura, é porque decidiu não atender apenas os servidores da Educação, no que faz muito bem. E como tem prazo para adequar-se não haveria, até agora, problema algum que não a possibilidade de uso eleitoral da situação.
Obviamente que a Prefeitura errou no cálculo e na estratégia.
No primeiro, intui-se, foi levada a mudar a conta em função do aumento dos recursos em caixa que fizeram estender a vontade política de Cínthia aos demais servidores. Algo perfeitamente previsível já em novembro.
Na estratégia, não precisaria, também, anotar a fragilidade do argumento desta semana de que não teria efetuado o pagamento porque necessitaria de um estudo da Procuradoria. Daí a retirada do ar da folha. Ou seja, publicou a folha sem os estudos e, deduz-se, antes da decisão da prefeita de atender mais funcionários. Uma falta de planejamento explícita.
Agora, no prazo, a Prefeitura não tem problemas. Sem prejuízo de que o tempo da Prefeitura não é o tempo dos servidores. Existe uma população de mais de 300 mil pessoas na frente.
