O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediram na tarde desta quinta-feira, 28, uma recomendação administrativa aos médicos do Hospital Regional de Porto Nacional que assinaram um documento solicitando demissão coletiva, por não concordarem com a implementação da Portaria n° 247, da Secretaria de Estado da Saúde, que regulamenta a carga horária contratada de cada profissional, atendendo a decisão proferida pela Justiça Federal.
Em razão da decisão dos médicos, a direção do Hospital informou que, a partir desta sexta-feira, 1º, o Pronto-Socorro (OS) estará fechado por tempo indeterminado.
A Recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes e pela defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes. Para os autores da recomendação, a postura dos médicos contraria a Lei Estadual (TO) nº 1.978/2008, já que não houve a observância do prazo de 30 dias exigido para que o médico contratado comunicasse seu interesse de extinguir o contrato com o Estado.
Tanto o Promotor de Justiça quanto a Defensora enfatizaram que o pedido coletivo, ou simultâneo de demissão, pode se revelar contrário ao Código de Ética Médica, na medida em que implicaria no fechamento do pronto-socorro, ofendendo o princípio da continuidade do serviço público, com prejuízos irreparáveis à saúde, integridade física e à vida de inúmeras pessoas.
Na Recomendação, MPE e DPE-TO recomendam aos médicos que não abandonem o atendimento no pronto-socorro; cumpram os plantões para os quais foram designados de acordo com escala prévia; e reconsiderem o pedido de extinção do contrato com o governo do Estado, tendo em vista a ausência de substitutos que possam, imediatamente, assegurar a continuidade do serviço de pronto atendimento à população.
O documento ainda alerta que o descumprimento da Recomendação pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. Por isso, o MPE e DPE dão um prazo de 24 horas para que os servidores públicos, médicos contratados, comuniquem se irão atender ou não à Recomendação.
