Sexta-feira, 20 de Nov de 2026

Discussão da LDO emperra nas emendas parlamentares. Governador eleito e Legislativo fazem contas para enquadrar na LOA sem descumprir LRF recursos a deputados eleitos, reeleitos e que não renovaram mandatos

20/11/2026 100 visualizações

Os deputados e o governador eleitos buscam achar uma razão matemática para que a população saia indene da transição de governo e de legislatura.

Não é algo fácil. Ainda mais com alertas oficiais do Tribunal de Contas do Estado sobre contas deficitárias do governo. E o Executivo mandando para o Legislativo projetos de lei para fazer uso de fundos específicos (clima, consumidor, defesa social) para pagamento de custeio.

Compatibilizar a razão aritmética daqueles que querem deixar o poder sem passivos políticos provenientes de suas ações, seria igualar fatores desiguais: progressão geométrica com aritmética. Ou: os que saem criam soluções com mais problemas para os que entram solucionar.

A LDO ainda está em análise. O presidente da Comissão de Finanças, Olintho Neto (MDB) quer levá-la ao plenário até dia 10 de dezembro. O prazo para o Executivo encaminhar a LOA (Lei Orçamentária) exaure em 30 de novembro. O PLOA depende, por lógica, da aprovação do PLDO.

Uma delas: o governo mandou o PLDO com Receita Corrente Líquida de R$ 16,8 bilhões. Os deputados beliscam disso aí R$ 290 milhões (1,73% da RCL) de emendas impositivas.

Ocorre que o PLDO deve ser votado por 24 deputados da atual legislatura. Parlamentares que tem direito aos R$ 290 milhões pois estão no mandato. E o terão liberados no orçamento de 2027.

O problema é que apenas 17 deputados foram reeleitos. Dos 24 deputados que assumem em fevereiro, os sete novatos não teriam, assim, as emendas impositivas dado que não teriam participado do PLDO/PLOA. Não são deputados ainda.

E que os reeleitos não sofreriam solução de continuidade nos repasses. Destes sete de primeiro mandato, seis parlamentares já estão na base de Vicentinho Jr.

No governo federal (OGU) usa-se um percentual da bancada mas no Tocantins não há qualquer regulamentação sobre o assunto.

Isto faz com que o governador eleito e os deputados apressem o PLDO para aprovar a LOA ainda nessa Legislatura. Se ficar para fevereiro, atrasa a execução orçamentária e os deputados não eleitos ficariam de fora.

A discussão tomou conta do Legislativo ontem à tarde. E promete seguir nos próximos dias.

Os deputados e o governador eleito, assim, tem que contemporizar com gregos e troianos. O escape poderia ser as 500 emendas parlamentares adicionadas pelos deputados na LDO. E aí a conta pode não fechar.

O governo – pela própria LDO – projeta para 2027 um déficit no Igeprev de R$ 1,5 bilhão (que terá que cobrir com aportes), mais R$ 1,450 bilhões de dívidas consolidadas (R$ 6,2 bilhões), déficit na Previdência dos militares e cerca de R$ 700 milhões de despesas de exercícios anteriores (DEAs).

E a Secretaria da Fazenda pagando R$ 1 milhão em evento no final do governo.

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