A decisão do ministro Flávio Dino desta semana, na ADPF 854 impetrada pelo PSOL, é eloquente. O ministro aceitou as respostas dos partidos negando a indicação de emendas por dirigentes partidários sem mandato.Mas determinou que o Congresso as anule. Algo em torno de meio bilhão de reais até julho de 2026.
E, no mesmo ato, encaminhou as respostas à Polícia Federal para auxiliar o inquérito penal. Não caiu no conto do vigário.
Os “coronéis” dos partidos e o controle sobre os eleitos
No Congresso, não haveria qualquer dúvida acerca do expediente. No país, os partidos são comandados por verdadeiros “coronéis” da política. Não à toa, a maioria é formada por comissões provisórias.
E o candidato eleito é praticamente obrigado a aceitar comandos porque depende da legenda para candidatar-se e, assim, paga o pedágio. A desfaçatez dos dirigentes partidários ao se apropriarem, dessa forma, das competências parlamentares e de verba pública impressiona pela naturalidade com que é tratada.
Ela se soma à indecência das emendas Pix e aos R$ 61 bilhões destinados a deputados e senadores neste ano. Um bônus sem o ônus. Este é jogado para o Executivo.
Para efeito de raciocínio, dos R$ 6,5 trilhões do orçamento da União de 2026, o governo federal terá apenas cerca de R$ 200 bilhões para despesas discricionárias, retirados os gastos obrigatórios. E, destes, terá de destinar R$ 61 bilhões em emendas ao Congresso, dado o caráter discricionário dessas despesas.
Sobrariam ao Executivo apenas R$ 140 bilhões para executar políticas públicas nos mais de cinco mil municípios do país. Não há país no mundo com tal modelo de execução orçamentária.
Ou seja, o volume disponível para investimentos do governo passa a ser indexado ao montante que os próprios parlamentares se autoatribuem. Trata-se de uma inversão completa da relação constitucional entre Executivo e Legislativo.
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