Os deputados de oposição na Assembléia Legislativa decidiram no ocaso de seus mandatos e às voltas com dificuldades eleitorais (agora sem os braços do governo), mostrar como podem ser nocivos não só ao Estado, mas a eles próprios.
O exército de Brancaleone resiste em aprovar os recursos de R$ 56 milhões do BNDES (que não são empréstimo/Fundo Amazônia) argumentando aumento de despesas que não representam.
E, na outra ponta, aumenta despesas com servidores, alterando, em 50% para mais, indenizações previstas em MP do governo. Uma ilegalidade gritante.
Mais não bastasse, concedem gratificações do Profe (destinado legalmente só a efetivos) a contratados e ameaçam derrubar o veto do Executivo à ilegalidade do projeto de conversão.
Não duvidem do potencial de criação de barbaridades legislativas no Legislativo tocantinense. E isto não é uma questão de opinião. Mas de fatos comprovados. Os puxões de orelha do STF estão aí.
O governo havia proposto gratificação de R$ 1 mil a R$ 1.200,00 aos efetivos do Profe e indenizações de R$ 800 a R$ 1 mil nos demais.
O deputados aumentaram a indenização para R$ 1.500,00 e incluíram os contratados nas gratificações do Profe.
O governo vetou a mudança e manteve o texto da MP modificada. Os deputados agora ameaçam derrubar o veto.
Os R$ 56 milhões de doação do BNDES podem levar perdas só ao Estado.
Mas a derrubada dos vetos prejudicará cerca de seis mil servidores públicos da Unitins, Detran, Procon, Naturatins e Ruraltins.
Em ano eleitoral, a inconstitucionalidade tem potência para proporcionar, do ponto de vista eleitoral, resultado contrário aos convertidos ao bem a cinco meses das eleições.
E por que? A ilegalidade é tão explícita que a situação tende, obrigatoriamente, a ser judicializada. Não só pelo governo, mas pelo Ministério Público Estadual.
E aí volta-se ao status do ano passado. No Profe, sem a gratificação de R$ 1.200,00. Nos demais, retorna na indenização de R$ 700,00.
A alteração feita pelos deputados (proposta por Valdemar Jr, Jorge Frederico, Olintho Neto, Danilo Alencar, Junior Geo, Eduardo Mantoan e Gutierres Torquato, todos ex-governistas) é flagrantemente ilegal.
Ainda assim foi recepcionada pelo presidente Amélo Cayres, convertido em oposição.
Tanto no Profe (inclusão de comissionados) quanto na elevação da indenização de R$ 1,000,00 para R$ 1,500,00.
Deputados não podem aumentar despesas do governo sem estudos e autorização do Executivo. Vício de iniciativa.
Para dar situação de caso encerrado, os parlamentares esgrimem que governo não poderia mandar uma nova MP no mesmo ano. E, pelo que se sabe, não mandou.
Isto porque os próprios deputados o ajudaram ao aprovar um projeto de conversão em substituição à MP. Ou seja, aquilo que era MP, os deputados modificaram.
Situação enquadrável não só no Regimento Interno do Legislativo como na Constituição.
São os mesmos parlamentares que aprovaram a dupla eleição e tantas inconstitucionalidades derrubadas pelo STF.
E até dias atrás aprovavam todas as despesas do Executivo sem qualquer estudo de impacto econômico-financeiro.
Decidem fazê-lo na forma e hora erradas.
