Os deputados viram o rosto para apontamentos acerca do mérito, conteúdo e forma de alguns de seus projetos. Deveriam voltá-lo para suas ações e medidas.
Mas vejam bem: estão em vias de aprovar nas Comissões e no plenário a lei (proposta pela deputada Vanda Monteiro, pré-candidata a prefeita de Palmas) concedendo licença menstrual de três dias às funcionárias públicas.
Primeiro e antes de tudo: fazer leis que alterem a Consolidação das Lei Trabalhistas é competência exclusiva do Congresso Nacional. E as licenças sem desconto nos salários estão lá no artigo 473 da CLT.
Dois: projetos do tipo tem no Executivo a competência constitucional para propô-los. E não do Legislativo.
Três: como toda mulher menstrua uma vez por mês se não estiver grávida e no Estado 49% da população é composta de mulheres (algo próximo de 740 mil), a Assembléia estadual criar um benefício de forma discricionária a cerca de 14 mil não seria a melhor régua.
E por último, não menos relevante: os três dias mensais representariam um período de 36 dias fora do trabalho a mais que somados aos 30 dias de férias, levaria a um absenteísmo remunerado de 66 dias ao ano a esse "nicho de mercado" eleitoral..
Além, claro, de acrescentar mais uma falta justificada ao trabalho sem desconto no salário, às 12 já autorizadas pela CLT.
E isto nos dias em que ainda se processa a derrota de 11 a zero no Supremo Tribunal Federal na inconstitucionalidade da Dupla Eleição aprovada por 23 deputados.
Os deputados tem assessoria jurídica? É claro que tem. Mas os parlamentares só pensam naquilo. E olha que a partir deste ano ganham metade do salário por participar das comissões. Ou seja, tem uma remuneração de R$ 46 mil (salário de R$ 33 mil mais a indenização das comissões).
Além dos salários, os deputados tiveram no ano passado R$ 12,653 milhões de verba indenizatória e outros R$ 1,012 milhões de auxílio moradia (sete deputados recusaram-se a receber o auxílio). E apreciaram apenas 264 propostas (projetos, EC e MP).
Sem importar-se com as consequência do seus olhares oblíquos. E parece que tem parceiros na estrovenga.
