As crises diárias provocadas por Jair Bolsonaro podem prejudicar o Estado. Tudo indica que as circunstâncias políticas retiraram de pauta a decisão do governo federal de modificar aquela resolução do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional, e passar uma borracha em artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma decisão que, se oficializada, seria completamente ilegal. Isto porque não se pode mudar uma Lei (Lei Complementar 101/LRF) por decreto ou resolução. A resolução da Fazenda/STN é mera regulamentação dos artigos da LRF. Uma decisão que certamente seria derrubada no STF.
E aí o governo estadual terá que administra o que possui. E não é pouco. A arrecadação líquida do governo registrou um crescimento de 11% no primeiro trimestre de 2019, comparado ao primeiro trimestre de 2018.
