Os servidores públicos do Executivo andam às turras com decreto do governo obrigando-os a apresentaram declaração de bens e valores. O ofício da Secretaria de Administração (091/2024), de 3 de junho, informa que o pedido tem base na Lei Federal 8.429/92 e no Decreto estadual 6549/22 e teria a finalidade de "realizar o cadastramento dos bens" de comissionados, concursados e contratos. Uma parceria com a ATI. Os funcionários alegam, com boa dose de razão, a não exigência do expediente a cargos em comissão (chefias), deputados e demais membros da administração. E que a exigência deveria ser determinada por uma lei estadual regulamentando a lei federal. E não por decreto. E por último, também não relevante, a questão do sigilo bancário e fiscal dado o compartilhamento das informações com a Agência de Tecnologia de Informação, sem uma lei que o regulamente e garanta o sigilo das informações. Uma agência que, pelo balanço de 2023, tem 194 servidores. Inclusive terceirizados. E que, além de manejar os dados, é responsável por outras atividades. Foram 170 Projetos Básicos de TI e Termos de Referência (PBTI/TR). Desses, 34 foram licitados, totalizando um valor estimado de R$ 158.578.485,33 em investimentos nas diversas áreas de aquisição de hardware, software e contratação de serviços. Ou seja, um corredorzão. E olha que os servidores já se obrigam a entregar a relação de patrimônio à Receita Federal todos os anos. Se obrigam agora a entregá-los também ao Leão do B.
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