A decisão do governador eleito Vicentinho Jr de alterar a centralização das contas do tesouro, retirando-as do BRB e repassando-as à Caixa ou Banco do Brasil tem não só vontade política.
Parecer do Ministério Público Estadual em ação popular que tramita na 1ª Vara de Registros Públicos de Palmas, pede que a Justiça reconheça a ilegalidade da contratação do BRB pelo governo.
A ação popular proposta pelo advogado Hélio Onório em desfavor do secretário da Fazenda, Donizeth Silva e do governador Wanderlei Barbosa, contesta o contrato nº 36/2024.
Nele, o governo teve uma contrapartida de R$ 255 milhões para entregar as contas do tesouro e a folha de 85 mil servidores (ativos e inativos). O governo pagaria mais uma taxa de processamento de R$ 7,472 milhões por 60 meses.
O contrato já havia tido parecer contrário da própria Procuradoria Geral do Estado justamente pela dispensa de licitação.
O advogado questiona a inexigilidade de licitação por ser o BRB um banco de economia mista e a justificativa econômica do negócio. A ação recebeu, agora, parecer favorável do MPE, aguardando decisão judicial.
O contrato expira em dezembro de 2030 possibilitando Vicentinho Jr a realizar tratativas para a mudança de endereço das contas no novo governo.
