O conselheiro Severiano Costandrade, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, não quer que o vejam como de outra linhagem.
Decidiu como legal (como vai no Jornal do Tocantins) a licitação de R$ 40,8 milhões em 12 meses para publicidade oficial do governo quando a Secretaria de Comunicação só tem orçamento de R$ 20 milhões para o ano, sendo metade consumida com salários.
Pior: a licitação ganha por cinco agências teria sido realizada antes da provisão orçamentária (suplementação orçamentária). Ou seja, licitação sem empenho de recursos financeiros. Uma irregularidade gritante.
A decisão do Conselheiro contraria, sem qualquer justificativa plausível e legal, o parecer dos auditores do TCE no processo que recomendaram o cancelamento da licitação por irregularidades insanaveis como o valor informando ser de R$ 8 milhões o máximo permitido ao governo no ano eleitoral, conforme os cálculos determinados pela legislação.
Os auditores apontaram também a falta de plano de comunicaçao e de projeto básico que o governo nao tinha e só o apresentou depois de recurso no TCE. De outro modo, quando as agencias já estavam cadastradas. Uma violação à lei de licitação pública.
O governo que já preparava uma dispensa de licitação para R$ 6 milhões até o final do semestre (prazo que antecede a proibição de propaganda) viu-se agora, de uma hora para outra, com R$ 40 milhões para aplicar no ano.
Resta saber se o governo acompanhará o Conselheiro na ilegalidade e, como ele, sujeitar-se a questionamentos jurídicos, morais e éticos.
