Os deputados foram para o recesso sem aprovar a Lei Orçamentária e o veto do governo ao fundão das emendas parlamentares e, agora, tem outro veto do Palácio Araguaia para apreciarem.
O governo vetou integralmente ontem (publicado no Diário Oficial) o Autógrafo de Lei 71, aprovado no dia 16 de dezembro, que obrigava as empresas a comprovarem, nos processos de licitação, a contratação de um percentual mínimo de pessoas com deficiências.
A idéia dos parlamentares era tão populista e altruísta quanto draconiana e ilegal: com 100 ou mais empregados demonstrar o preenchimento de 2% a 5%.
Determinava o texto legal: I - até duzentos empregados, 2%; II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3%; III - de quinhentos e um a mil empregados, 4%; IV - mais de mil empregados, 5%.
Um dispositivo flagrantemente inconstitucional ainda que se esgrima a questão social. A Constituição da República determina claramente a competência para legislar sobre licitação e contratação.
A lei de licitação também é clara a não mais poder acerca dos critérios e exigências, circunscritas à qualificação técnica e econômica para a garantia do cumprimento do contrato e das obrigações.
Os deputados, se não sabem disso, suas assessorias jurídicas certamente tem conhecimento e são pagas justamente para realizar esse filtro. Se não tem, estão nas funções erradas e recebendo sem trabalhar.
Não podem sair por aí fazendo uso do poder de legislar para avançar sobre dispositivos legais sobre os quais não dispões de competência. Caso contrário, seria o fim do estado de direito, apropriado pelo estado democrático, em desfavor dos freios e contra-pesos republicanos.
Como é óbvio, se esse estrupício fosse sancionado, as empresas não precisariam oferecer o melhor produto, preço ou serviço ao poder público. Bastava contratar deficientes e ganharia a licitação.
Seria, evidentemente, um corre-corre de empresários atrás de deputados e vice-versa para indicação de deficientes a serem contratados para o cumprimento das exigências. Uma cabidão de empregos disfarçado de exigência legal.
Mauro Carlesse fez bem e se os deputados tiverem juízo mantém o veto integral ao deslize.
