Os vereadores de Palmas (com retiradas mensais de R$ 40 mil/vencimentos/Codap) sugerem colocar dificuldades para oferecer facilidades e aprovar a lei orçamentária do município.
A população que lhes paga salários e boa vida segue recolhendo impostos para pagar a conta. Não tem recesso as suas obrigações nem suas demandas.
E a prefeitura não pode publicar os valores arrecadados porque não abriu o orçamento. Iria contabilizar onde? Em qual execução orçamentária?
Mas essa mesma população não pode receber benefícios (investimentos) porque não há lei orçamentária. E não existe despesa sem lei anterior que a autorize: a lei orçamentária.
Há as cotas duodecimais do ano anterior. Mas vamos desenhar: já imaginou a prefeitura asfaltando novamente a mesma rua que pavimentou no ano passado?
Se o planejamento deste ano não foi aprovado, como faria para fazer outra obra com a quota duodecimal da LOA 25 que já tinha orçamento e destinação específica mensal no ano passado na LOA do exercício?
É este o sentido. E por quê? O prefeito não pode fazer novas obras por não ter a Lei que o garante após a aprovação da LDO. E na PLOA estão R$ 119,6 milhões para investimentos no orçamento de R$ 2,7 bilhões.
Ah, mas pode abrir créditos por Medida Provisória!! Como abrir crédito de um orçamento que não virou lei, é uma incógnita. Deve ser uma mágica nova.
No popular, a prefeitura irá poupar por quatro meses. E por que? O orçamento (como informou ontem a presidência) deve ficar para após o recesso (fevereiro).
O tramite – é bem possível - vai levar a abertura da execução orçamentária para final de fevereiro/março. As despesas começarão em março para pagamento em abril.
Com isto, a prefeitura terá aumentada sua disponibilidade de caixa e favorecido o desempenho fiscal do 1º quadrimestre.
E o prefeito poderá anunciar: reduzimos custos e aumentamos receitas com apenas um ano de administração.
Muito embora o morador da cidade tenha ficado quatro meses à deriva pelo atraso na lei e abertura da execução orçamentária.
Mas salários, tanto de prefeito como vereadores (assim como os impostos), sem qualquer interrupção.
