Se os auditores fiscais cumprirem simplesmente a meta estabelecida pela Secretaria da Fazenda (como já avaliei aqui), o governo perderia (como em outubro) o equivalente a R$ 7 milhões/mês. Um valor maior (40%) que os R$ 5 milhões que a administração diz aumentará de despesas com pessoal todo mês com o subteto constitucional.
Isto se considerarmos da forma como quer o governo e não como o é: o governo apropria-se, na prática, de parte do salário do servidor sem, no entanto, diminuir-lhes, oficialmente, o salário. As despesas de pessoal contabilizadas continuam sendo as mesmas sem a apropriação e conforme os planos de cargos e salários.
Pois é. Auditores se dividem. Enquanto parte defende o confronto imediato, outra deu prazo ao governo para solucionar a questão. E não se pode negar-lhes o direito. O Sindicato dos Auditores da Receita decidiu ontem dar prazo ao governo de até 29 de novembro. Em assembleia decidiram oficiar o Secretário da Fazenda. Na outra ponta, os auditores filiados ao Sindifiscal estão defendendo entrega de cargos e greve pela PEC do Subteto.
Não há dúvida de que atrelar o salário do servidor do Executivo ao vencimento do governador seja um ato inconstitucional. Uma jabuticaba nossa e de mais três Estados da Federação. Ainda que não tenha sido criada, que se evidencie, pelo governador Mauro Carlesse. E sim por Siqueira Campos. Primeiro porque transforma servidores de Estado em servidores de governo, submetidos à vontade de um governador de plantão.
E segundo porque contraria a própria Constituição. Tanto que no Estado apenas o Executivo e Legislativo mantém essa fórmula maluca de cortar despesas fazendo uso de expediente fora da lei: retira parte do salário sem diminuir o salário. E continuar contabilizando o salário integralmente como despesas de pessoal.
O governo não atua, intuo, tecnicamente e sim por motivação política. Teme ser acusado de aumentar despesas na crise financeira por que passam as finanças públicas. Só que, oficialmente, não aumenta nem diminui despesas com a manutenção do teto submetido ao salário do governador e não o determinado pela CF e dos planos de cargos e salários. E os deputados (no mesmo Legislativo que aprovou essa excrescência) seguem, como sempre, a vontade do governo. E não de Estado.
Ou seja: há muito de batalha de comunicação e de leviandade na questão. E que pode gerar prejuízos maiores ao governo bastando que os auditores, por exemplo, passem a fazer operação padrão, cumprindo apenas as metas de arrecadação estabelecidas.
