O governo publicou ontem a Lei 4.375/24. Ela autoriza no Estado o pagamento de fianças por meio de Pix. Não há lei federal autorizando o expediente no país. O Tocantins segue o fluxo do atropelo. Hà um projeto de lei (1847/22, de autoria do deputado goiano José Nelto) tramitando ainda na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 27 de dezembro de 2023 na Comissão de Constituição e Justiça. Ali,o deputado Ricardo Ayres (TO) foi o relator e decidiu "pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.". Ou seja, o projeto ainda não virou lei e sequer tramitou na Presidência da República, competente por sua sanção.
