Um Projeto de Lei (publicado ontem no Diário da Assembléia Legislativa) demonstra muito bem o “modus operandi” do poder público.
O governo e deputados criaram (em fevereiro) – LC 172/26 – as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. E um fundo de desenvolvimento especialmente criado para tal. Nomeou até secretário.
A região metropolitana de Palmas atinge 38 municípios, Araguaína 66 e Gurupi 36 cidades. Ou seja, Deus, Raimundo e todo mundo é metropolitano.
O governo eliminou, numa canetada, com o apoio dos deputados, os interioranos. E disso ainda se vangloriam!!! Uma patacoada que deveria envergonhar.
Só que lá, parece ter esquecido da Lei 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores) que dispõe isto aqui:
§3º Não faz jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana ou administrativa, cuja jurisdição e competência dos órgãos e entidades considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede ou necessidade de alimentação, casos em que as diárias pagas são sempre as fixadas para os afastamentos dentro do Estado, reduzidas na primeira hipótese em 50%, e na segunda hipótese, em 70%.
E aí tentou modificar em maio de 2026 (MP 26/26) – quatro meses depois. A MP perdeu eficácia.
E agora o governo – nove meses após a criação das regiões metropolitanas – simplifica: manda o PL apenas revogando esse parágrafo 3º aí. E retroagindo os efeitos a 1º de outubro de 2026.
Obviamente que, se aprovado, poderá elevar os gastos com deslocamentos e gerar diferenças retroativas. Tudo isto aí sem qualquer estudo de impacto econômico e financeiro.
Para efeito de raciocínio: durante todo o ano de 2025, o governo desembolsou com diárias a servidores o volume de R$ 44,9 milhões (portal das transparências).
Em 2026, até esta quinta, já havia contabilizado diárias de R$ 60,1 milhões.
A 41 dias do final do ano, já consumiu de diárias R$ 15,2 milhões a mais do que desembolsou nos 365 dias de 2025.


