Se Mauro Carlesse pretendia dar um sentido principiológico ao seu governo, ele o teria resumido ontem na frase que lhe atribui nesta quinta o Jornal do Tocantins acerca dos duodécimos: "Não tem repasse em atraso e sim repasse que deixou de ser pago na data".O governo já deve R$ 194 milhões de repasses não feitos aos poderes. O Judiciário cobra R$ 119 milhões no Supremo Tribunal Federal.
Ele expressou este enunciado, esta pérola linguística, após reunir-se com os representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria. Ou seja: às demais instituições que tem como obrigação constitucional garantir a normalidade das relações entre os poderes e a população do Estado. E sairam, evidentemente, elogiando a iniciativa afinal só dementes para opor-se a estímulos públicos de aliança em favor da população.
Não!!! Você não pode na Secretaria da Fazenda refutar cobranças judiciais (e o seu nome protestado exposto pelo governo em cartórios, no Diário Oficial e jornais de grande circulação) argumentando que o seu IPVA ou ICMS apenas não foi pago na data!!!!
Nem retirar seu nome do Serasa com explicações de que não deveria ao banco. E sim o governo que pegou parte do seu salário destinado ao pagamento das prestações do empréstimo e ficou com ela. Dizendo: não está em atraso, só não foi pago na data.
O governo poderia ter feito diferente. Reuniria os poderes e diria que estaria construindo bases (há oito meses no Palácio) para um novo governo em janeiro. E pediria colaboração que os órgãos já dão com o enquadramento de suas finanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seria, no caso, uma aliança pela governança e que se daria no funcionamento das instituições em prol da população. Legislativo, TCE, Judiciário e MPE, como é notório, apenas desempenhando suas funções, podem travar o governo em função das impropriedades que os gestores do Executivo cometem diariamente. E fico a imaginar como MPE, TCE, Legislativo, Defensoria e Judiciário, responsáveis por fiscalizar e enquadrar na lei os atos de governo o fariam como aliados do governo.
Naquele período de duas orações ("Não tem repasse em atraso e sim repasse que deixou de ser pago na data") – sim, porque individualmente tem sentido completo - o Governador expressava, é possível deduzir, não um sentido administrativo. E sim político soprado pelos profissionais que ainda não deixaram a campanha eleitoral. Ou seja: os poderes, ao explicitar dívidas que o governo informa ao distinto público não ter, estariam a praticar inverdades. Inclusive no STF. Mais um tiro no próprio pé.
Assim como era eminentemente política a motivação da reunião chamada para discutir a situação financeira e ajustes fiscais do governo quando o próprio Executivo já aprovou a LDO/2019 no Legislativo. Uma situação não elaborada pelos demais poderes que tem, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ,orçamentos próprios.
E que tem executado, com raras exceções, dentro da legislação. O Executivo é que vai na contramão. De janeiro a novembro, o governo já pagou R$ 6,6 bilhões de despesas (empenhou R$ 7,5 bilhões). Destas, pagou R$ 4,4 bilhões de salários. Investimentos e outras despesas correntes (custeio) – que interessam mais de perto à população - levaram apenas R$ 1,7 bilhões (investiu em obras, estradas e que tais só R$ 217 milhões/3,2% de tudo que pagou).
O governo quer socializar a irresponsabilidade. Contrariamente ao que teria declarado ontem (que a responsabilidade seria de todos) nos relatórios de gestão fiscal dos poderes do segundo quadrimestre publicados (janeiro a agosto) a relação é muito clara: é o Executivo o responsável pela sangria. Se os poderes não tem competência constitucional para freá-lo como poderia influenciar na sua execução orçamentária é uma incógnita.
No primeiro quadrimestre, enquanto o governo (Executivo) consumia 55,34% da receita corrente líquida de todo o Estado com salários (o limite máximo é 49%), o Judiciário estava enquadrado com 5,64% (limite máximo de 6,0%), Legislativo gastava 1,77% (limite máximo de 1,77%), Ministério Público Estadual consumia 1,92% (limite máximo de 2,0%), Defensoria gastava 1,45% (limite máximo de 2,0%) e apenas o TCE (uma diferença mínima) gasta além, 1,31%, quando o máximo permitido é de 1,23%.
Os duodécimos em atraso? Não, só não foram pagos na data. Assim como as contribuições do Igeprev, consignados, PlanSaúde, fornecedores, INSS. É culpa só de Carlesse? Claro que não. Mas tem responsabilidade pelos últimos sete meses e os quatro anos que virão. E que parece podem ser levados no mesmo princípio apresentado ontem pelo próprio Governador.
