Acerca da nota "Justiça ajuda governo a terceirizar a médicos o caos na saúde e os óbitos nos hospitais", o Ministério Público Estadual (MPE) informa que, ao emitir uma recomendação administrativa aos profissionais médicos da rede pública estadual de Porto Nacional, no último dia 28, agiu em cumprimento ao seu dever constitucional, com vistas a garantir a continuidade dos serviços públicos da área da saúde e preservar o direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos pelo artigo 196 da Constituição Federal.
A atuação do MPE, realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, teve como objeto o cumprimento da jornada de trabalho assumida em pacto contratual pelos profissionais e que só poderia ser rompida mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias.
No que se refere ao seu dever constitucional de preservar o cumprimento das leis e os interesses da sociedade, o MPE sempre atuou incondicionalmente, tanto que a referida notícia publicada no blog Luiz Armando Costa menciona que, em inúmeras situações anteriores, a Instituição acionou o Estado do Tocantins judicialmente, com vistas a garantir o direito à saúde dos cidadãos tocantinenses.
