Não sem a ajuda do Judiciário e Ministério Público, o governo está conseguindo impor aos médicos o ônus da esculhambação em que se transformou o sistema público de saúde do Estado.
Os sindicatos dos médicos e enfermeiros há um mês veicula nota nas rádios apontando a estratégia: o governo não disponibiliza leitos, insumos, medicamentos e o ônus fica com o médico que é o fim da linha.
Tudo aí no beiço da Justiça, Ministério Público e Defensoria que tentam fazer sua parte. Mas ao igualar a decisão dos médicos com a omissão do governo, cai numa cilada. Inverte os papéis na relação de causa e efeito. Dá ao efeito a natureza da causa.
É razoável supor que médicos e governo há cerca de dois meses tentando acordos sem êxito em função do recrudescimento da prepotência governamental, tivesse a administração sido informada previamente da rescisão contratual obrigando-o à prevenção a esperar o guarda apitar para fazer provisão. Um direito tanto do contratante quanto do contratado.
Caso contrário, seria o governo fazendo uso dessas negociações para empurrar até quando não mais pudesse a situação dos profissionais e dos pacientes. Tanto salarial quando de condições de trabalho. E se a Justiça, ainda que liminarmente, beneficia um, prejudica, por consequência, outro.
O X da questão – não apreciado pela Justiça - são os desdobramentos de uma decisão do governo de cortar remunerações como plantões, agravada pela falta de condições de trabalho. Só que ele corta os salários extras mas reivindica o cumprimento de atividades extraordinárias dos médicos, uma exigência até das circunstancias em função do déficit de profissionais.
O secretário da Saúde, Renato Jaime, disse a este blog na noite de ontem que tudo caminhava para uma solução pacífica. Hoje teria reuniões pela manha e a tarde com os médicos. Algo difícil dada a judicialização da situação e a propalada falta de recursos do governo, mesmo batendo recordes de arrecadação.
Como é notório, bastaria elencar o número de ações civis e criminais (e uma lista de sentenças) propostas pelo Ministério Público e Defensoria por falta de medicamentos, cirurgias, coleta de lixo, leitos – obrigatórios por lei estarem disponíveis a pacientes e médicos - para subordinar os prejuízos à população à omissão governamental. E não aos profissionais.
É um princípio que grassa no Estado: a Justiça termina sendo um auxiliar financeiro do governo. Se o governo não tem dinheiro, a Justiça condescende com seu déficit em desfavor do fornecedor, contribuinte ou mesmo servidor. E aí deixa de ser Justiça porque o poder público é apenas um polo da ação. É apenas parte como os profissionais, contribuinte ou cidadão também o são.
Se a Justiça condena o governo em multa por não atendimento e mortes de pacientes, o governo recorre e não a paga e a situação continua da mesma forma. E quando a paga, impõe outro ônus ao contribuinte. E, agora, faz passar à população a responsabilidade dos hospitais e de seus óbitos.
