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Ponto Cartesiano

Decisão do governo de mandar pagar aposentados sem a contribuição é intromissão ilegal e indevida no Igeprev!! que é órgão autônomo cuja receita é dos servidores!!!

A decisão do governo de mandar o Igeprev pagar os militares da reserva sem que ele (governo) repasse a contribuição do valor da patente é também uma ilegalidade e uma intromissão indevida do Palácio no fundo dos aposentados.

O fundo tem um conselho e, ao contrário do que tenta fazer crer o governo (colocou-o na nova estrutura ligado à administração) o Igeprev é um órgão próprio, tem receitas próprias!! O governo não manda legalmente no Igeprev, não é uma secretaria de Estado. Os seus recursos são dos servidores e não do governo!!

Ainda que ele tente impor isso como na decisão da semana passada de nomear como conselheiros do fundo secretários de Estado. O conselho é, entretanto, paritário: metade governo, metade de servidores.

Desde o ano passado que segurava a nomeação dos conselheiros e até hoje sequer a política de investimentos do Igeprev para 2019 foi aprovada. Deveria ter sido aprovada no ano passado, é na verdade o orçamento do Igeprev.

Isto faz com que a argumentação imposta à PM para justificar as promoções como desoneração da folha é uma falácia. O governo já não está pagando o Igeprev há muito (dívida de quase R$ 1 bilhão). O Igeprev para pagar os R$ 100 milhões de aposentadorias todo mês tem retirado das aplicações na Caixa e no BB. O governo não está também fazendo aportes.

Como pela lei dos RPPS no caso de inadimplência, falta de liquidez ou falência do Igeprev quem é responsável por pagar as aposentadorias e pensões é o governo, o Palácio está aumentando a dívida futura do contribuinte.

E não está nem aí pra nada. Com o apoio de deputados e servidores públicos e a complacência do TCE e do MPE.

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