O governo decidiu oficializar a ilegalidade. A Secretaria da Fazenda publicou ontem que é de R$ 200 o valor mínimo de cada parcela para o proprietário de veículo optar por parcelar em dez vezes o IPVA. Conclusão óbvia: só poderá parcelar em dez vezes o proprietário de veículo cujo IPVA é superior a R$ 2 mil.
Dois problemas: um de natureza político e outro legal. No político, o governo (e os seus deputados) passam, na maior cara dura, recibo de que enganaram a população quando anunciaram o parcelamento de IPVA a todos os proprietários de veículos.
Projeto, aliás, do ex-líder do governo no Legislativo, deputado Olintho Neto, mas sancionado e publicado em dezembro de 2017. São, conforme números da própria Secretaria da Fazenda, 617 mil veículos no Estado com esperada arrecadação de IPVA de R$ 279 milhões.
E aí o outro problema, o legal. A lei 3.318, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o parcelamento em até dez vezes do IPVA não limita o valor de cada parcela. Fazendo-o, como o faz o governo, é uma ilegalidade explícita. Um menosprezo à legislação que estabeleceu o benefício. A Secretaria da Fazenda assumindo o papel de poder legislador!!!! Uma afronta à Constituição e ao Legislativo e à população.
Pela letra da lei, um cidadão com um IPVA de R$ 200,00 tem o mesmo direito de parcelar em dez vezes que teria aquele com imposto de R$ 2.000,00. Evidente que a Sefaz sempre poderá alegar que a lei fala em "pode", o que atrairia competência para normas inferiores regulamentasse o direito na forma que o governo achasse melhor conveniente.
Mas aí teríamos realçado o engodo da extensão do benefício propagandeada pelo governo e aliados que não atingiria a população como um todo. E sim aqueles a quem o governo interessasse aplicar a extensão da lei.Aquilo de quem pode o mais, poderia o menos.
O governo, entretanto, para adiantar arrecadação, optou pela feitiçaria: só pode parcelar em dez pagamentos aquele que tiver IPVA de mais de R$ 2 mil. Deixando a maioria com IPVA inferior sem o benefício determinado pela lei.
E quem, até o ano anterior, por exemplo, que tinha IPVA menor e conseguia parcelar em quatro vezes, com o limitador o Detran agora só dá acesso a três parcelas. Tudo isso aí para o bem do contribuinte e da população.
E por que fazem isso? Ora, porque os deputados não irão questionar pois estão atrás de empregos para seus cabos eleitorais e para garantir verbas de emendas. Aliás, já tem garantidos aqueles mais de R$ 10 milhões para tendas e buffets e agora terão carros zero km alugados por cerca de R$ 3 milhões pela presidência.
A saída dos proprietários é a Justiça: entrar com ações contra o Detran que teve mantido o presidente.
