Jair Bolsonaro foi eleito com a maioria dos votos válidos. Democracia. O país precisa que ele dê certo. Mas isto não significa carta branca para as decisões arbitrárias e reacionárias de seu governo que se sucedem a cada dia.
Essa de ontem, de atribuir a servidores (comissionados ou não) a prerrogativa de considerar sigilosa a informação pública que achar conveniente, é um retrocesso tanto no mérito como na forma.
No mérito, porque autoriza a servidores da administração pública (até não efetivos) praticarem censura sobre a divulgação de atos públicos, disposta em pelo menos duas leis complementares federais: a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à informação.
Na forma, porque o governo federal institui tal expediente (uma espécie de censura) por decreto. Sem a apreciação do Congresso Nacional.
Se estivesse em vigor no ano passado, algum puxa-saco ou correligionário de Jair Bolsonaro poderia muito bem apor um carimbo de sigiloso, por exemplo, até no ano 3000 DC sobre as informações do COAF de Fabrício Queiroz (o assessor militar) e de Flávio Bolsonaro, senador eleito e o Zero Um do presidente. E o país deixaria de conhecer as maracutaias dos dois atribuídas até aqui pelo Ministério Público e órgãos de controle federais.
