A intenção do governo de transformar a Secretaria de Segurança Pública em Polícia Civil do Tocantins é entendida, por determinados segmentos da PC, como o início da autonomia reivindicada pela categoria. Um paradoxo pensar livrar-se das gestões políticas de um Governador não distanciando-se dele, mas, ao contrário, dele se aproximando.
Na falta de uma Lei Orgânica da Polícia (agrupando Polícia Civil, Militar e os profissionais da Cidadania e Justiça) – uma reivindicação da categoria - o status de Secretaria, diretamente ligada ao Governador, seria um avanço, seguindo a tese rocambolesca.
Ignoram a lógica de que, quanto mais próximo do poder político decisório, mas sujeita-se a polícia de Estado às injunções políticas da representação do mandato eleitoral dos governos.
Hoje (nos governos estaduais como no governo federal) ações ainda certo modo arrefecidas pelas Secretarias de nomeação política que funcionam como uma espécie de anteparo às discricionariedades.
Como foi o caso recente da entrega do cargo de Secretário de Segurança Pública na demissão dos delegados de suas funções comissionadas, considerada uma interferência indevida, ainda que dentro competências do Executivo.
A MP do governo embaralha a Polícia Civil, sem prejuízo do raciocínio, numa suposta aceitação pela PC nestes termos em que se a coloca, de a polícia estar sendo transformada não em polícia de Estado, mas de uma categoria. Até porque a PC é formada apenas de servidores públicos, sendo a competência de aprová-la ou não (a MP) do Legislativo estadual.
Evidente que a transformação da estrutura da Segurança Pública em Polícia Civil do Estado abre a legítima possibilidade dos servidores da pasta extinta buscarem a Justiça para equipararem seus salários aos da Polícia Civil da qual passarão a fazer parte.
Se na atual Secretaria de Segurança Pública os servidores são do quadro geral, com salário inicial de R$ 3.862,56 (a partir de 1º de novembro de 2018/ Lei Nº 3.370, de 4 de julho de 2018), na PC o menor salário é, pela mesma lei, de R$ 5.786,00. Uma diferença de 49,8% de incrementos nos salários com a consequente elevação das despesas de pessoal que o governo propaga cortar.
Mas eles não ligam para isto. Como não ligaram, lá atrás, para a transformação (sem estudo de impacto financeiro) dos servidores do quadro geral em servidores fazendários. Ou na recente fusão das Secretaria do Planejamento e da Fazenda, concedendo aos do Planejamento os mesmos benefícios que eram garantidos aos da Fazenda.
