A Nota Técnica liberada ontem pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado é um instrumento relevante de orientação a gestores. Uma medida educativa e será certamente útil a secretários e prefeituras na aplicação dos decretos de calamidade pública.
Primeiro, o Tribunal prorrogou os prazos de prestação de contas consolidadas e de envio de informações obrigatórias ao TCE. E dá prazo, por outro lado, de 48 horas para que os gestores encaminhem ao órgão informações sobre licitações e dispensa já feitas. Intuo para auxiliar os prefeitos ainda que contrarie a suspensão de prazos de casos em que o TCE decidiu impor.
Ocupo-me, entretanto, de uma medida: a orientação sobre abertura de créditos extraordinários. Aponto que o Ministério Público Estadual acionou a Justiça para que o governo garanta créditos ao Covid-19. Mais: que realize remanejamentos orçamentários. Judicializou a Lei Orçamentária. Mesmo que o MPE integre o comitê de gestão do combate ao Covid-19.
Diz o TCE (citando a Constituição) na Nota Técnica: "A Lei Federal nº 4.320/64, ao dispor sobre os créditos orçamentários, estabeleceu que os créditos extraordinários sejam abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
Mais: "PODERÁ (destaque nosso) o gestor público utilizar-se da abertura de créditos extraordinários para suplementar o seu orçamento e dotá-lo dos recursos suficientes para fazer frente aos efeitos do estado de calamidade pública".
Como se nota, o Executivo tem a prerrogativa e não obrigação de abrir créditos orçamentários extraordinários. Evidente que fará remanejamentos (o decreto o permite) mas a lei não o obriga remanejar o que não tivesse. Até porque o governo federal já disponibilizou verba para combate ao coronavírus aos Estados.
O bom senso, o senso comum e as medidas tomadas pelo Executivo na crise, indicam que o governo está consciente de suas responsabilidades e busca o menor número de vítimas do vírus no Estado. A legislação e a razão levariam a que a ele fosse dada tranquilidade para fazê-lo a especular-se sobre o que não faria.
