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Ponto Cartesiano

Sindicalistas vão ao Palácio nesta quinta para reivindicar ao governo que a suspensão das progressões não atinja direitos já adquiridos

Os dirigentes de entidades sindicais representantes de categorias de servidores públicos tem as 9 horas desta quinta reunião os secretários da Administração, Casa Civil e Fazenda e Planejamento. As entidades reivindicam a retirada, pelo Governo, da MP 02, enviada ao Legislativo.

Em reunião preparatória ontem, os dirigentes acordaram num ponto: irão pedir ao governo que não suspenda o cumprimento de direitos adquiridos pelos servidores, no caso das progressões. O pedido fundamenta-se em dispositivos legais.

Os servidores defendem que o governo altere a Medida Provisória estabelecendo como marco temporal o início de validade o dia 1º de fevereiro de 2019, data da edição da MP. No raciocínio, que tem fundamento legal, a MP não retroagiria para atingir servidores que já tenham adquirido o direito à progressão.

O governo pode ficar numa encruzilhada: reconhecer o pleito posto fundado na legislação e transmitir que estivesse retroagindo na intenção política de cortar despesas. Ou não atender e sofrer reveses judiciais, dada a inequívoca ilegalidade de retroagir a aplicação da MP.

Sem prejuízo do raciocínio de que alguns dos sindicatos que opõem resistências à contrariedade legal, caso decidam resistir com maior intensidade, podem parar o governo, como é o caso dos auditores, até hoje compreensivos com a Administração, registrando seguidos recordes de crescimento real de arrecadação. Como foi o caso da arrecadação todal de janeiro da ordem de R$ 245,3 milhões só de ICMS, contra uma meta estipulada pela Secretaria da Fazenda de R$ 238 milhões. Um cumprimento de 103,4%.

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