Oops! It appears that you have disabled your Javascript. In order for you to see this page as it is meant to appear, we ask that you please re-enable your Javascript!
  • Home
  • Estado
  • Secretaria da Fazenda publica ato que reconhece atribuições próprias da carreira de auditor fiscal
Estado

Secretaria da Fazenda publica ato que reconhece atribuições próprias da carreira de auditor fiscal

Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) publicou nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado, ato do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, que reconhece como atribuição própria da carreira do Auditor fiscal, o exercício de cargos da estrutura da Sefaz, bem como outras atividades para as quais tenha sido determinado pelo próprio secretário.

A Portaria/Sefaz nº 1.075, de 4 de dezembro de 2018,  dispõe sobre os cargos de provimento em comissão ou função de confiança, com atribuições ou competências próprias de administração tributária, para fins do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf) e desenvolvimento funcional.

Segundo Márcia Mantovani, assessora técnica da Sefaz, a portaria é uma regulamentação necessária para que o auditor possa, no âmbito da Sefaz, ter a segurança de que não haja questionamentos quanto a desvio de atribuições próprias da carreira, ao assumir uma função dentro da Secretaria da Fazenda e Planejamento. “Todas as atividades dentro da Sefaz se interligam e de alguma forma estão relacionadas à arrecadação, fiscalização e tributação”.

A assessora técnica esclarece que, “sem esse ato de reconhecimento do secretário da Fazenda e Planejamento, a Secad [Secretaria de Estado da Administração] vinha questionando, em alguns casos, se o auditor não estava em desvio de função, o que é vedado pela lei 1.609/05, que estruturou a carreira de auditor fiscal”.

Conforme a Portaria, têm atribuições e competências próprias de administração tributária, para fins de percepção, pelo auditor fiscal da Receita Estadual, do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf) e de desenvolvimento funcional, os seguintes cargos: Secretário de Estado; Subsecretário; Assessores, Presidentes, Superintendentes, Corregedores, Diretores, Gerentes, Delegados, Supervisores e demais Chefes que integram a estrutura organizacional da Sefaz, nos termos do Anexo II da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015.

A medida aplica-se, também, ao auditor em atividade em qualquer unidade da Secretaria da Fazenda, quando designado por ato do secretário da Fazenda e Planejamento.

Posts relacionados

Balança Comercial do Tocantins mantém saldo positivo no 3º trimestre de 2018  

luizarmandocosta

Número de acidentes com a rede de energia no TO cai 52% nos últimos 3 anos

luizarmandocosta

SENAR atende mais de 150 pessoas no Programa Saúde da Mulher e do Homem Rural em Pium

luizarmandocosta

Deixe seu comentário