Os vereadores já aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Palmas (que regulamenta a Lei Orçamentária). Ou seja, a execução orçamentária já teria sua norma básica encaminhada e aprovada pelos órgãos que detém a competência constitucional: Executivo e Legislativo por ordem de representação legítima e legal.
Na prefeitura, entretanto, haveria pensamento diferente (e divergente) ainda que sob essa mesma ordem e subordinado ao mesmo Executivo na elaboração da peça orçamentária. Ainda que não se tenha conhecimento, até aqui, que fosse, tal discrepância, originária de orientação da prefeita Cíntia Ribeiro, responsável pelas contas públicas da prefeitura metropolitana. E que encontrava-se nestes dias fora da cidade em busca de recursos.
Não haveria, certamente, pior cenário, política e administrativamente, para a prefeitura (e para a prefeita a dois anos de uma reeleição) que as amarras que estariam sendo impostas pelo Controle Interno e Secretaria do Planejamento, por ele, aparentemente controlada, no orçamento das secretarias.
Evidente que são as secretarias que tem conhecimento das demandas setoriais e a competência para aprovar despesas é da prefeita. Até porque o controle só se justifica quando há falta de controle. Ou seja: o controle vem depois da falta dele e não antes.
O controle só existe para um objeto já criado (no caso o orçamento) e não para fazer parte dele, caso contrário não necessitaria existir porque teríamos o controle controlando o controle. De outro modo: não é o Controle que tem competência para administrar. Não é Executivo e sim parte dele, como as secretarias também o são.
O Controle Interno, ainda que se possa dizer que necessário do ponto de vista fiscal, tem apenas papel orientador e não determinante posto, desta forma, apropriar-se de competências constitucionais. Pode-se, certamente, condenar Executivos por irresponsabilidades fiscais mas não se tem licença para um órgão de controle interno tutelar suas competências. Ou seja: quem pode o mais, pode o menos.
E à revelia da prefeita, conforme os secretários confidenciaram na noite de ontem a este blog, já que não estaria na LDO. E qual seria o jabuti: orçamento aprovado pelos vereadores, as pastas só administrariam 50% dos recursos, como já determinado pelo Planejamento/Controle Interno. Os outros só seriam liberados mediante autorização do Controle Interno e Planejamento por ele controlado. Para se ter uma idéia, nem os vereadores tem competência para modificar isto: mudar planejamento de secretarias do Executivo.
De outro modo: os secretários nomeados pelo prefeito estariam, na forma empregada, diretamente subordinados ao Controle Interno cujo titular, Edmilson Vieira, teria apresentado a secretária do Planejamento, Fernanda Rodrigues, uma técnica, à prefeita. Controle Interno e Planejamento assumiriam, na prática, a Administração no elenco de prioridades públicas sem ter-se conhecimento de que fosse, pela prefeita, incumbidos da função. Pela obviedade da usurpação de competências e ativos políticos.
Não é preciso ser bam-bam-bam para se notar a centralização de poder político e orçamentário no Planejamento e no Controle Interno, ambos, na prática, sob um mesmo comando que não da prefeita, como é possível deduzir. E isto a menos de dois anos das eleições municipais. Pode correr-se o risco dos vereadores passarem a buscar o Controle Interno/Secretaria do Planejamento para liberarem recursos às demandas dos bairros. Uma distorção indiscutível de competências.
Os problemas (que já vinham de antes com denúncias até de prejuízos a fornecedores com retenção de pagamentos a pastas insubordinadas) recrudesceram esta semana com ameaças de demissão de secretários, por parte do Controle Interno, em reunião sobre o orçamento, caso não concordassem com as determinações de redução das despesas. Obvio que Controle Interno ou Planejamento não nomeiam secretários não podendo, portanto, exonerá-los. Tampouco segurar orçamento sem o aval da prefeita que tem a representação popular.
Disso aí depende, certamente, o êxito da administração de Cíntia Ribeiro nos próximos dois anos. E, lógico, o seu projeto de reeleição. Afinal, a população não pode firmar o conceito de que fosse prefeita pela metade.
