Há muita prepotência e diversionismo na discussão que se dá sobre a destinação das emendas de bancada no Congresso Nacional. O prazo vence na próxima semana.
O governo, evidentemente, faz o seu papel de buscar os recursos numa época de dinheiro escasso, ainda que esteja projetando conceder meio bilhão de reais de isenções fiscais no próximo ano. Ou seja: três vezes mais o valor total das emendas de bancada.
Os parlamentares, por seu turno,tem a prerrogativa de direcionar ao Palácio sua administração. Mas podem mandar diretamente aos municípios. As emendas, em tese, seriam instrumento de equilíbrio porque, não raro, Executivos estaduais fazem uso discricionário na aplicação dos recursos públicos, priorizando uma cidade a outra, um aliado a um adversário político.
A distorção se dá na imposição dos parlamentares reeleitos (ou que mantiveram seus mandatos) sobre direitos ainda legitima e legalmente pertencentes também a deputados e senadores não reeleitos mas verdadeiros detentores das prerrogativas parlamentares constitucionais até fevereiro de 2019.
Não por não reeleitos fossem menos deputados e senadores. São, na verdade, os deputados e senadores até fevereiro responsáveis pela aprovação do Orçamento da União do próximo ano, onde, em tese, deveria constar a previsão dos recursos que, em absoluto, significaria certeza de liberação.
A não ser que os parlamentares eleitos estivessem a exigir contrapartidas para trabalhar por suas liberações na próxima legislatura, não haveria razão para que participassem de uma reunião de bancada de que ainda são, legal e legitimamente, alienígenas, posto não empossados no cargo. E aí estariam dispostos a desempenhar, no mandato que assumirão, prioritariamente não o interesse do Estado, mas deles próprios, segmentando carências estaduais a seus colégios eleitorais.
Num Estado em que a bancada de deputados federais e senadores foi renovada em 50% e 70% respectivamente, não falta quem se disponha a conduzir a rendição incontinenti a seus propósitos, ainda que com argumentos arbitrários e claramente ilegítimos se apossando de prerrogativas dos verdadeiramente titulares dos cargos.
A tentação é fazer deste ativo futuro (sequer foram diplomados) um poder político que, em essência, inexiste. E com isto trocar, como o fazem recorrentemente, dificuldades por facilidades. E ganhar, de troco, as benesses de aliados num governo com orçamento acima de R$ 10 bilhões, 55% na pobreza/extrema pobreza e 13% de analfabetos.
Assemelha-se a cinismo, portanto, torpedear parlamentares não reeleitos por manterem suas intenções de emendas tal como projetaram no mandato que ainda constitucionalmente lhes pertence, delegado por representação popular. Afinal, as emendas sequer são da próxima sessão legislativa, que dirá da legislatura.
E fazer disso argumento para deliberadamente imputar-lhes falta de compromisso político com o Estado que, como se nota, se daria, a priori, se fosse uma ação deliberada de oposição (ainda que legítima), o seria contra o projeto político e prioridades do governo eleito e não em desfavor da população. Uma grande diferença prevista, como tantas outras, na Constituição da República justamente para valorar as minorias e a representação parlamentar, pêndulos das democracias.
O resto, como disse, é puro cinismo e arrogância sem lastro.
