Muito embora a maioria dos detentores de cargo público desconheça, nas democracias republicanas as prerrogativas da autoridade política não são abertura e sim limites. As competências representam, na verdade, restrições, caso contrário estaríamos mercê de arbitrariedades e aí não existiria a democracia.
No Tocantins (a exemplo do que ocorre em outros Estados) as autoridades políticas se movimentam como se não estivessem cobertos por esse círculo das competências e prerrogativas. Há, diga-se, uma espécie de acordo tácito entre instituições sobre o que fiscalizar no exercício daquela autoridade delegada. É o caso das contratações e recontratações com o fim específico de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou mesmo o cancelamento de empenhos para fechar o orçamento, ainda que, pela legislação, não se possa fazer empenhos sem a existência de orçamento financeiro.
Em tese, situações tais não estariam circunscritas nas restrições que competências e prerrogativas impõem, dado que fraudam processos para driblar a lei. Ao contrário, existem para negá-las. Mas quem há de contradita-las? No caso do orçamento, o governo pode fechar o ano deixando de pagar R$ 1,2 bilhão a fornecedores. A forma: cancelamento de empenhos. Medida recorrente que o próprio PMDB que assume o Palácio em janeiro não pode contrapor-se dado que em 2010 (no governo Carlos Gaguim) deixou de pagar o equivalente a R$ 64 milhões.
Também do PMDB, Marcelo Miranda chegou a cancelar empenhos de R$ 400 milhões. Ou ainda Siqueira Campos quando, ao repassar o governo a Marcelo Miranda (2002), havia cancelado meio bilhão de reais em empenhos. O mesmo Siqueira que, em uma de suas primeiras medidas em 2011, conseguiu da Justiça decisão para retornar aos cofres públicos aqueles R$ 100 milhões (recursos do BNDES) quando os fornecedores já estavam na boca do caixa do Banco do Brasil para receber o pagamento por serviços prestados à administração.
O mesmo se diga da herança que o governo do
PMDB legou a Siqueira, com a concessão, em menos de um ano, de reajustes a 17 categorias de servidores,
sem indicar a previsão orçamentária. E ainda no não pagamento de acordos,
retroativos e revisão salarial, repassadas para o governo seguinte. Assim como
a não quitação de consignações e INSS, que eram descontados dos servidores e
não repassados. À semelhança do que
promove Sandoval Cardoso.
Ou seja, a regra tem sido a mesma. Ainda que as competências e
prerrogativas existam justamente para combatê-la, dada a impropriedade dos
métodos, tão perniciosos quanto condenáveis do ponto vista moral e ético, como pelo prejuizo que proporciona a uma sociedade indefesa diante dos casuísmos de autoridade política que elegem. Pode mudar? Pode. Mas isso aí é outra conversa. O Estado hoje está mais falido que em 2010. Lá isso está.
