Vereadores e a prefeitura de Palmas são dez: a Câmara aprovou uma lei e a prefeita, com fundamento nela, está obrigando quiosqueiros a incluírem nos projetos arquitetônicos captação de energia solar. Custo: R$ 100 mil. A lei é de Carlos Amastha, o decreto de Cíntia Ribeiro.
Ora, quiosques são empreendimentos considerados microempresa que tem, portanto, uma receita bruta anual até R$ 360 mil. Ou: R$ 30 mil brutos mês.
O projeto de captação consumiria do microempreendedor 28% de seu faturamento anual. E que se note: faturamento não é dividendo nem lucro.
Dinheiro que sai do bolso do permissionário direto para os cofres das empresas de captação energia solar. Isto porque a obrigação do projeto leva à instalação do sistema.
Pior: caso a prefeitura decida, mais tarde, rescindir tal contrato (é um ato discricionário) com o permissionário evidentemente que o empresário ficará no prejuízo porque não poderá carregar seu investimento nas costas.
E olha que o princípio básico da permissão de área pública como esta (quiosques) é justamente incrementar a economia, combater desemprego e formalizar a informalidade. Saída encontrada por muitos para enfrentar a crise econômica.
Ou seja, para dar representação a uma decisão política (mostrar uma cidade moderna) o poder público impõe ao microempresário parcela do ônus. Já que a outra parte a população será a responsável com o incentivo aos empresários da energia solar.
Estes sim, ganharão, de graça, um mercado em detrimento do microempresário local (quiosqueiro), obrigado a contrariar o princípio básico do empreendedor: não investir além de sua capacidade e que tem feito muitos (alguns desde o início da cidade) manterem seus negócios (e empregos), aliviando um pouco dos problemas do próprio poder público.
