Dando vez ao raciocínio de que o ponto de honra da delinquência não é nada senão um pacto econômico questão controversa, mas que aqui parece mesmo incontroversa os governistas seguem sem importar-se com o opróbio de suas ações. Dão de lado para a Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresentando cronogramas da aplicação dos recursos do Banco do Brasil/ BNDES (mais de R$ 600 milhões, empréstimo que a população vai ter que pagar prestações) na lama asfáltica (alterou o plano de trabalho) retirou recentemente do Hospital de Araguaína para recapeamento em outros municípios, por exemplo e de Dois Irmãos, por questões partidárias - e ontem o governador Sandoval Cardoso, candidato à reeleição, anunciou que vai construir a ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional. Na verdade, já há uma licitação em curso (de R$ 126 milhões), feita, como se nota, contrariando a legislação porque não há recurso empenhado!!!! Nem emendas parlamentares tampouco recurso próprio. E não se pode fazer licitação sem ter recurso garantido!!!! É a lei!!!
A situação demonstra bem o grau de responsabilidade, não só
dele, mas de outros candidatos que estão a prometer mundos e fundos. Na
verdade, o governo do Tocantins está em regime falimentar. E não foi um
espírito que anda a provocá-lo, foram os agentes públicos!!!! Qualquer que seja
o governador eleito, não terá, em curto prazo, oxigênio (grana) para fazer nada
que não sanear as contas do Estado. Se se pudesse decretar financeiramente a
falência de um governo, o Palácio
Araguaia já teria sido liquidado. E a situação piorou drasticamente nos últimos
quatro anos. Os números do próprio governo assim o demonstram.
Significa que o ocupante do Palácio Araguaia a partir de
janeiro de 2015 pegará um governo pior
do que estava em janeiro de 2011. Situação financeira escandalosamente pior!!! O
que, por certo, é motivo para querer-se distância do governo, e não o seu comando.
Mas a razão política tem outros
componentes.
Para se ter uma idéia, de 2010 a 2013 (Demonstrativos de
Execução Orçamentária do Governo publicados
no DO) a dívida consolidada do governo aumentou 93,5%. O ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) entregou
o governo em dezembro de 2010 com uma
dívida de R$ 1 bilhão e 85 milhões. Dívida contraída nos 22 anos de criação do
Estado. O atual governo do qual Sandoval é tributário e herdeiro, elevou essa dívida em três anos para R$ 2
bilhões e 100 milhões (Demonstrativo de Execução Orçamentária/2013). Significa
um endividamento de R$ 1 bilhão e 15 milhões em 36 meses!!!! Contra R$ 1 bilhão
e 85 milhões e 22 anos!!!!! Chega a ser escandaloso.
E a situação pode ficar pior: os deputados estaduais
aprovaram no orçamento de 2014 empréstimos de R$ 1 bilhão e 6 milhões que se
contratados (como devem ser) elevarão em quatro anos a dívida do Estado em 186%!!!!!!
Significa um endividamento de R$ 2 bilhões e 21 milhões em quatro anos contra
aqueles R$ 1 bilhão e 85 milhões contraídos até 2010!!!!!
Sandoval anda prometendo tudo!!! Mas vejam bem! As receitas
do Estado tiveram de 2010 até 2013 um crescimento de 21,4% (as receitas
executadas passaram de R$ 5,7 bilhões/2010
para R$ 6,9 bilhões/2013). Já as despesas com pessoal, por exemplo, subiram de R$ 1
bilhão e 788 milhões para R$ 3 bilhões e 811 milhões no mesmo período (crescimento
de 113,1%).
Como você já leu aqui neste blog, com dados do Portal das Transparências
do Governo (que nos últimos dias não está dando acesso), levando-se em
consideração a média de receita do governo nos sete primeiros meses de 2014,
projeta-se uma frustração de receitas de R$ 1,8 bilhão este ano. Colocando como dado da equação, o descasamento entre
receitas e o incremento das despesas empenhadas (pela média dos sete primeiros
meses do ano), por outro lado, o governo vai extrapolar os gastos previstos em
R$ 805 milhões, o que dará um déficit nominal de R$ 2,6 bilhões no final do ano
!!!!!!!!
Ou seja, o governador que assumir já vai entrar com a obrigação de
resolver um déficit orçamentário de R$ 2,6 bilhões!!!!!! Ou coloca em restos a
pagar ou cancela empenhos!!!! E aí tem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Daí que não passa de retórica falaciosa e uma irresponsabilidade sem
limites prometer-se obras como os governistas estão prometendo. Com uma dívida
financeira e social dessas que estão aí colocadas. Retornando ao ponto: o que
será o ponto de honra da delinquência que não um pacto econômico? Disto,
entretanto, cuidam, com efeito, o
regramento , as leis e convenções sociais.
