A aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024 inaugura uma nova etapa na política mineral brasileira. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), com a finalidade de estimular pesquisa, extração, beneficiamento, transformação e inovação.
O texto aprovado segue agora para sanção presidencial, que deve ocorrer em 15 (quinze) dias. Mais do que disciplinar a exploração de terras raras, a iniciativa procura reposicionar o Brasil diante de uma economia mundial em que minerais estratégicos passaram a ocupar o mesmo espaço geopolítico antes reservado ao petróleo e a outras matérias-primas essenciais.
A dimensão financeira dessa transformação ajuda a compreender sua importância. A mineração brasileira movimentou R$ 298,8 bilhões em 2025, segundo dados divulgados pelo IBRAM, enquanto as exportações minerais alcançaram aproximadamente US$ 46 bilhões, correspondentes a cerca de 431 milhões de toneladas. No mesmo ano, a arrecadação da CFEM chegou a R$ 7,91 bilhões, segunda maior marca histórica, revelando a capacidade do setor de gerar receitas privadas, divisas e recursos públicos.
No Tocantins, a atividade mineral movimentou aproximadamente R$ 2 bilhões em 2025, com presença de ouro, calcário, fosfato, gipsita, manganês, ferro, quartzo e outras substâncias. Esses números mostram que a mineração já possui dimensão financeira relevante no país e no Estado; o desafio consiste em multiplicar esse valor por meio de processamento, tecnologia, indústria e inovação.
O ponto decisivo está justamente nessa mudança de perspectiva. O Brasil não pode limitar sua estratégia à extração e à exportação de concentrados minerais enquanto outros países capturam a maior parcela do valor econômico por meio do refino, da transformação industrial e da fabricação de produtos tecnológicos. As terras raras estão presentes em motores elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de geração de energia, tecnologias digitais e aplicações de defesa. Por isso, possuir reservas expressivas significa possuir uma vantagem geológica; transformar essas reservas em conhecimento, indústria e produtos de alto valor agregado significa convertê-las em vantagem econômica.
O texto aprovado estabelece uma política voltada à construção dessas cadeias produtivas. A PNMCE pretende estimular a pesquisa mineral, a lavra, o beneficiamento, a transformação, a reciclagem, a inovação tecnológica e a agregação de valor no território nacional. O CIMCE deverá coordenar essa estratégia em âmbito federal, aproximando política mineral, política industrial, ciência, tecnologia e segurança nacional. A mudança é significativa: o minério deixa de ser visto apenas como produto de exportação e passa a ser tratado como insumo para uma política mais ampla de desenvolvimento econômico e tecnológico.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) terá aporte da União de até R$ 2 bilhões e deverá apoiar projetos considerados prioritários na área de minerais críticos e estratégicos. O desenho aprovado também prevê participação financeira das empresas: durante seis anos, os empreendimentos abrangidos deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo, enquanto outros 0,3% serão destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; posteriormente, essa obrigação destinada à inovação passa a 0,5%. A proposta combina, portanto, recursos públicos, participação empresarial e financiamento tecnológico para enfrentar um dos maiores obstáculos da mineração estratégica: o elevado risco e o longo prazo necessário para transformar uma descoberta geológica em empreendimento industrial.
O programa econômico criado pelo projeto vai além do FGAM. O texto prevê até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para estimular o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Somados aos recursos destinados ao fundo garantidor, os mecanismos podem alcançar R$ 7 bilhões em estímulos governamentais. O mérito dessa estrutura não está simplesmente no volume dos recursos, mas na sua finalidade: reduzir riscos, atrair investimentos e tornar economicamente mais viável a instalação de etapas industriais que hoje podem ocorrer fora do país. A política pública procura, assim, deslocar o centro da competição da simples posse do minério para o domínio da cadeia produtiva.
A relevância internacional é ainda maior porque o mercado de minerais críticos está diretamente relacionado à transição energética, à eletrificação dos transportes, à digitalização e à indústria de defesa. A concentração mundial de determinadas etapas dessas cadeias produtivas tornou o acesso aos minerais uma questão de segurança econômica. O Brasil, que possui recursos minerais diversificados e condições favoráveis de produção de energia, pode ocupar posição estratégica nesse cenário. A oportunidade, entretanto, exige capacidade de negociar com diferentes parceiros internacionais sem transformar a abertura ao capital estrangeiro em mera exportação de recursos naturais.
Para o Tocantins, essa transformação abre uma agenda especialmente relevante. O Estado já possui atividade mineral significativa e diversidade geológica, mas pode avançar de uma economia baseada predominantemente na extração para uma estrutura capaz de receber beneficiamento, processamento e atividades industriais associadas. O novo marco federal cria uma oportunidade para articular governo estadual, municípios, empresas, universidades e instituições de pesquisa em torno de projetos que combinem mineração, tecnologia, formação profissional, infraestrutura e inovação. O objetivo não deve ser simplesmente aumentar a quantidade extraída, mas elevar o valor econômico produzido a partir de cada tonelada retirada do subsolo.
Essa agenda exige responsabilidade. A competição internacional por minerais críticos não pode justificar redução da segurança ambiental, precarização das relações de trabalho ou desconsideração das comunidades afetadas pelos empreendimentos. O verdadeiro desenvolvimento mineral precisa conciliar segurança jurídica, proteção ambiental, participação social, rastreabilidade, inovação e retorno econômico para os territórios produtores. A riqueza subterrânea somente se converte em desenvolvimento sustentável quando sua exploração produz benefícios duradouros para a sociedade e fortalece as capacidades tecnológicas do país.
O próximo passo será transformar a decisão legislativa em política pública efetiva. Após a aprovação pelo Senado, o PL nº 2.780/2024 foi encaminhado à sanção presidencial; depois disso, a regulamentação deverá definir procedimentos, critérios, instrumentos financeiros e a operacionalização das novas estruturas. O Brasil está diante de uma escolha histórica: continuar tratando minerais estratégicos principalmente como commodities ou utilizá-los como fundamento de uma nova política de industrialização. As terras raras não representam apenas uma riqueza enterrada no território nacional. Elas podem significar acesso a novas cadeias tecnológicas, atração de investimentos, empregos qualificados, pesquisa científica, fortalecimento da indústria e maior autonomia econômica. O verdadeiro desafio não é descobrir quanto minério existe no subsolo brasileiro, mas decidir quanto desenvolvimento será capaz de permanecer no Brasil depois que ele for retirado.
Julio Edstron é advogado da Minetax Consultoria Tributária, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Direito Minerário, atuando principalmente nos seguintes temas: Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS.
