O que uma compra realizada em Araguaína, uma conta de energia paga em Gurupi e o orçamento de uma família de Palmas têm em comum? A resposta está na Reforma Tributária sobre o Consumo, que modificará gradualmente a distribuição de receitas entre estados e municípios e permitirá devolver parte dos impostos às famílias de baixa renda. Para o Tocantins, com seus 139 municípios e 1.595.994 habitantes, segundo estimativa do IBGE para 2026, essas mudanças representam oportunidades de desenvolvimento, mas também desafios econômicos, administrativos e sociais.
Seus efeitos alcançarão empresas, trabalhadores, consumidores e governos, exigindo decisões que ultrapassam a simples arrecadação. Afinal, uma reforma tributária não deve ser avaliada apenas pela eficiência com que os governos arrecadam, mas também pela capacidade de transformar recursos públicos em benefícios para a sociedade.
A transformação resulta de décadas de debates sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro. Em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132 estabeleceu as bases da reforma, regulamentada inicialmente pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios, e o Imposto Seletivo, incidente sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 instituiu o Comitê Gestor do IBS e disciplinou aspectos de sua administração e repartição. A implantação será gradual: 2026 é o ano de testes; em 2027, começa a cobrança regular da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, além da aplicação do Imposto Seletivo; entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão progressivamente substituídos pelo IBS, com conclusão em 2033. A transição federativa será mais longa, com mecanismos de repartição e compensação que se estendem até 2096. A mudança das leis já começou; a transformação da realidade econômica dependerá de preparação e escolhas responsáveis.
Uma das principais inovações será a adoção do princípio do destino, pelo qual a receita do IBS caberá, como regra, ao estado e ao município onde ocorrer o consumo, respeitadas as normas legais e os mecanismos de transição. Imagine uma mercadoria produzida em São Paulo e adquirida por um consumidor de Araguaína: o destino da operação passará a orientar a atribuição territorial do novo imposto.
Essa alteração poderá ampliar a participação de municípios com mercados consumidores relevantes, enquanto localidades que atualmente concentram receitas associadas à produção ou às regras de repartição do ICMS poderão perder participação relativa. Isso não significa que produzir deixará de ser importante. Indústrias, propriedades rurais, centros de distribuição e prestadores de serviços continuarão gerando empregos, investimentos e renda. Entretanto, produzir riqueza e concentrar a arrecadação dos impostos sobre o consumo não serão, necessariamente, fenômenos associados ao mesmo território. Compreender essa diferença será fundamental para o planejamento dos municípios tocantinenses.
A desigualdade na distribuição das receitas municipais já foi dimensionada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em estudo publicado em agosto de 2023, com base em dados de 2022, os pesquisadores Sérgio Gobetti e Priscila Monteiro identificaram que Lajeado apresentava R$ 4.810 por habitante em receitas vinculadas ao ISS e à cota-parte do ICMS, enquanto Axixá do Tocantins registrava apenas R$ 172. A diferença aproximava-se de 28 vezes. Na simulação dos pesquisadores, essa distância poderia cair para 3,2 vezes com a redistribuição tributária. O estudo também estimou efeitos favoráveis sobre a participação nas receitas analisadas para 119 dos 139 municípios tocantinenses, enquanto outros 20 apresentariam perdas relativas. Esses resultados, construídos antes da regulamentação definitiva da reforma, não representam previsões de arrecadação futura nem abrangem a totalidade das receitas municipais.
Revelam, contudo, uma questão relevante: a reorganização tributária poderá reduzir desigualdades históricas, mas também exigirá atenção aos municípios mais dependentes das receitas atualmente existentes. Justiça federativa significa procurar um equilíbrio entre a redução das diferenças regionais e a preservação da capacidade de financiamento dos serviços públicos.
O novo cenário exigirá planejamento dos governos e das empresas. Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e os demais municípios precisarão conhecer melhor suas receitas, atividades produtivas e oportunidades de investimento. O agronegócio, a agroindústria, a logística, o comércio, o turismo e os serviços continuarão estratégicos, mesmo que a localização da produção não determine diretamente o destino da receita do IBS. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) poderá apoiar projetos de infraestrutura, inovação e desenvolvimento produtivo.
A Constituição Cidadã prevê aportes federais nacionais que começam em R$ 8 bilhões, em 2029, alcançam R$ 40 bilhões em 2033 e chegam a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043, em valores de referência sujeitos à atualização monetária. Esses recursos serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, conforme critérios legais, e não representam repasses automáticos ao Tocantins ou às prefeituras. Paralelamente, empresários precisarão adaptar sistemas, capacitar equipes e avaliar os efeitos
Julio Edstron é advogado da Minetax Consultoria Tributária, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Direito Minerário, atuando principalmente nos seguintes temas: Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS.


