A transição para o novo modelo tributário brasileiro alcança, neste ano de 2026, seu estágio inicial de reais alterações, exigindo dos gestores públicos tocantinenses uma agilidade sem precedentes. Embora a espinha dorsal da mudança tenha sido aprovada em 2022 e selada pela Emenda Constitucional 132/2023, este é o marco em que a teoria colide com a prática operativa. Para as cidades do interior, especialmente aquelas de estrutura administrativa modesta, o cenário configura uma transformação fiscal que não tolerará inércia ou amadorismo institucional.
Nesse contexto, a Instituição de Fiscalização Independente (IFI) sinaliza que a simplificação do sistema é o motor principal para que o Brasil retome um ritmo de crescimento sustentável. Segundo análises do órgão, a unificação de tributos reduz drasticamente o "Custo Brasil" e as distorções alocativas que antes asfixiavam a produtividade nacional. Para a IFI, a reforma possui o potencial de elevar o PIB ao eliminar a cumulatividade e atrair investimentos que eram afugentados pela insegurança jurídica do antigo emaranhado de normas tributárias, por exemplo, cada Município possui o seu próprio regulamento sobre o Imposto sobre Serviços (ISS).
Em contrapartida, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) mantém um posicionamento vigilante, alertando para os riscos de erosão da autonomia federativa sob a nova realidade. A entidade argumenta que a centralização de decisões e a dependência de um Sistema Nacional de Arrecadação podem fragilizar o planejamento local se não houver salvaguardas claras e imediatas. Para a CNM, o grande desafio reside na manutenção do fluxo de caixa e na rapidez de resposta das gestões perante as demandas urgentes de seus cidadãos.
No Tocantins, onde a malha municipal é composta majoritariamente por localidades denominadas de pequeno porte, essa dualidade entre crescimento econômico e risco administrativo torna-se ainda mais sensível. A dependência de transferências constitucionais e a baixa arrecadação própria colocam essas cidades em uma posição de vulnerabilidade estratégica durante a fase de testes. A adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deixa de ser um mero ajuste contábil para se tornar uma questão de sobrevivência federativa para os Prefeitos e Prefeitas.
O coração dessa mudança é a substituição do ISS pelo IBS, que agora inicia o período de alíquotas reduzidas para calibrar os sistemas de split payment e a repartição automática. Este modelo de pagamento repartido visa garantir que a parcela devida a cada município seja separada no ato da transação, reduzindo a sonegação através de um controle digital absoluto. É o momento de o Tocantins demonstrar que suas prefeituras podem operar em rede, integrando dados e processos em um alto nível de eficiência tecnológica.
O protagonismo político, antes fragmentado, agora converge para o Comitê Gestor do IBS, a arena onde as reais batalhas por recursos e interpretações normativas serão travadas. A CNM tem enfatizado a importância de uma representação equânime nesse colegiado, para que os problemas dos pequenos municípios não sejam negligenciados pelas demandas das metrópoles. Levar as dificuldades regionais para este centro de decisões é vital para garantir que a redistribuição do "bolo tributário" respeite as peculiaridades do Norte brasileiro.
Esta transição representa uma oportunidade brilhante para a implementação da Administração Tributária Cidadã e a atualização digital da gestão pública no coração do país. A virtualização dos tributos permite que o gestor deixe de ser um mero coletor de impostos para se tornar um estrategista de políticas públicas de alta precisão. Através do monitoramento em tempo real, as prefeituras podem identificar gargalos econômicos e atuar cirurgicamente para fomentar o desenvolvimento local e a transparência ativa.
Contudo, o caminho está repleto de especificidades fiscais que preocupam auditores, fiscais e servidores, especialmente no que tange ao equilíbrio das contas públicas durante a convivência entre os regimes. A incerteza sobre a volatilidade das receitas nos primeiros meses do IBS exige uma cautela orçamentária rigorosa e a revisão constante dos planos plurianuais.
Para o contribuinte tocantinense, o risco reside em eventuais equívocos e inconsistências na transição dos créditos, o que demanda um fisco municipal pedagógico e atento.
A qualidade técnica será a moeda mais valiosa nas Prefeituras, visto que qualquer erro de reporte ao sistema nacional pode resultar em perdas financeiras irrecuperáveis e até sanções administrativas.
No Tocantins, a aplicação do princípio do "destino" — onde o imposto pertence ao local onde o consumo ocorre — altera radicalmente o tabuleiro econômico. Municípios que antes eram apenas corredores logísticos precisam agora reavaliar suas estratégias para capturar o valor gerado dentro de seus limites geográficos e potencializar sua receita.
A capacitação dos servidores surge como o desafio operacional mais urgente, exigindo investimentos em treinamento especializado para lidar com a nova legislação e ferramentas digitais.
Nesse cenário, destaca-se a criação, pela Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), de um Observatório de Políticas Públicas para orientar gestores e servidores sobre as obrigações iniciais. Este novo setor visa disseminar boas práticas e ações necessárias para a conformidade com a Reforma Tributária, servindo como um farol técnico para as administrações locais. Essa iniciativa é fundamental para que os municípios mantenham a coesão e a segurança jurídica necessárias durante o período de adaptação sistêmica.
Ao vislumbrar 2033, o sucesso de todo o Tocantins dependerá das sementes de eficiência plantadas neste período experimental. É agora que se decide quais municípios serão polos de atração de capital e quais infelizmente ficarão à margem da nova economia desonerada.
O desafio de 2026 funciona como um teste de fogo para a resiliência das cidades; o equilíbrio entre o desenvolvimento pregado pela IFI e a autonomia defendida pela CNM será o grande diferencial dos gestores municipais que buscam transformar risco em progresso real.
Por último é necessária uma provocação aos gestores municipais, diante da necessidade de atualização tecnológica, como você avalia a estrutura digital da sua Prefeitura para lidar com a nova Reforma Tributária?
Julio Edstron é advogado da Minetax Consultoria Tributária, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Direito Minerário, atuando principalmente nos seguintes temas: Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS.
