Nesta quinta-feira, 9, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou novas evidências à Justiça que reforçam o pedido de suspensão do contrato que prevê a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. De acordo com o documento, o Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teria sido celebrado em desacordo com a legislação federal que regula parcerias com organizações da sociedade civil.
Em nova manifestação na Ação Popular que trata do caso, os promotores de justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, reforçam que o processo é marcado por falta de transparência e ilegalidades graves. Eles apontam que o procedimento ocorreu sem a devida publicidade e sem a realização de chamamento público, o que comprometeria a legalidade do contrato.
Além disso, a entidade teria recebido o pagamento antecipado, de mais de R$11,5 milhões, antes mesmo da publicação oficial do extrato do contrato no Diário Oficial. Conforme a legislação, esse tipo de parceria só produz efeitos jurídicos após a publicação oficial. Dessa forma, o Ministério Público sustenta que o repasse foi feito sem validade legal.
Falta de transparência e violação da lei
Conforme o mpto, a justificativa para dispensa do chamamento público, exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014, não foi publicada, como determina a norma.
O órgão afirma que todo o processo administrativo foi conduzido sem garantir os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade. Falha que configura nulidade absoluta do contrato.
Entidade com histórico de irregularidades
A petição também reforça questionamentos sobre a idoneidade da organização escolhida. Uma vez que a entidade possui sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em ocasiões anteriores, impeditivo legal para a celebração de novas parcerias com o poder público.
O Ministério Público também aponta que o Conselho Municipal de Saúde não foi consultado sobre a mudança na gestão das unidades, o que contraria as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, sindicatos da área da saúde relataram ausência de informações e falta de transparência durante o processo.
Há ainda indícios de que decisões já estavam tomadas enquanto o procedimento ainda era apresentado como em fase de estudo, o que levanta suspeitas de direcionamento.
Pedido de suspensão imediata
Diante das novas evidências, o MPTO reiterou o pedido para que a Justiça suspenda imediatamente o contrato, proíba novos pagamentos e qualquer atuação da entidade nas unidades de saúde.
O órgão sustenta que a medida é necessária para evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade na gestão da saúde municipal.
