O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reiterou, nesta sexta-feira, 3, em documento enviado diretamente à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, o pedido de informações a respeito da realização de concursos públicos no município para áreas de educação, saúde e quadro geral. O documento foi enviado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital.
Um Inquérito Civil Público (ICP), instaurado em 2016, e uma Ação Civil Pública (ACP), proposta ano passado, apuram a questão das contratações temporárias na capital. O MPTO cita que são mais de 3,3 mil profissionais contratados sem concurso público.
O ofício encaminhado nesta sexta, assinado pelos promotores de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva e Benedicto de Oliveira Guedes Neto, reforça que essa quantidade de contratações temporárias “viola flagrantemente a Constituição Federal”.
Eles citam, inclusive, que o tema já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu alguns critérios para contratações temporárias: casos excepcionais previstos em lei, prazo de trabalho determinado, necessidade temporária, excepcional interesse público e que a necessidade da contratação seja indispensável.
Ministério Público reitera pedido de informações a respeito de concursos públicos no Município de Palmas
04/03/2023
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