Há tributos que nascem com propósito de arrecadar. Outros, além de arrecadar, pretendem influenciar comportamentos. O Imposto Seletivo pertence a essa segunda categoria. Instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, ele alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso, já recebeu o apelido de “imposto do pecado”. A expressão é chamativa, mas não explica tudo: por trás dela há escolhas constitucionais, econômicas e ambientais que merecem ser examinadas.
No início deste mês, a Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e regras do Imposto Seletivo para 2027, em regime de implementação gradual. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro do próximo ano. A medida tem força de lei, mas ainda será examinada pelo Congresso Nacional. As alíquotas permanentes, aplicáveis a partir de 2028, deverão ser encaminhadas ao Legislativo em projeto de lei até 31 de maio de 2027.
O desenho apresentado combina percentuais “ad valorem”, calculados sobre o valor do produto, com critérios específicos e fatores de conversão. Para os automóveis de passeio, a alíquota-base é de 6,3%. Para determinadas categorias de veículos de carga, a base é de 3,9%. Esses percentuais podem ser ajustados conforme a tecnologia de propulsão, a eficiência energética, a potência, a segurança estrutural e a possibilidade de reciclagem. Em seguida, aplicam-se os fatores de conversão previstos na medida provisória. Assim, dois veículos de preço semelhante podem receber tratamento tributário diferente conforme suas características.
A lógica é clara: favorecer tecnologias e produtos considerados menos nocivos e onerar, em maior grau, aqueles que apresentam impacto ambiental mais elevado. Um automóvel elétrico ou híbrido flex movido a etanol pode receber ajustes redutores. Já veículos movidos a diesel ou gasolina podem sofrer aumentos, conforme os critérios técnicos estabelecidos. O tributo, portanto, procura interferir nas escolhas de produção e consumo.
Para aeronaves, a alíquota prevista é de 6,8%. Barcos a motor da categoria indicada na medida ficam sujeitos a 12%, enquanto as demais embarcações de recreio ou esporte a motor alcançam 7,8%. Também aqui há distinções por categoria, e as regras não devem ser generalizadas para qualquer aeronave ou embarcação.
Entre os produtos fumígenos, cigarros e cigarrilhas terão alíquota ad valorem de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por unidade de referência prevista na norma. Para os demais produtos fumígenos alcançados, a alíquota é de 37,5%. Nas bebidas, a tributação varia conforme a categoria: bebidas açucaradas, 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; certas bebidas alcoólicas, 8%; vermutes, 12%; vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, 16%; algumas bebidas fermentadas ou refrescantes também ficam em 16%; aguardentes de cana, 20%; e as demais bebidas alcoólicas da posição indicada na norma, 24%. A medida ainda prevê reduções para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume produzido.
Concursos de prognósticos, como loterias, ficam sujeitos à alíquota de 0,5%. Já os bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, ficando a disciplina permanente para debate legislativo específico.
Mas é justamente ao observar o que não será tributado que surgem perguntas instigantes. Por que caminhões pesados ficam fora da incidência? E por que fertilizantes não aparecem entre os produtos alcançados?
No caso dos caminhões, a medida provisória determina a não incidência para veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, excetuadas as picapes. Portanto, não se trata de uma alíquota zero concedida a caminhões leves: o texto alcança caminhões de maior porte, utilizados no transporte de cargas. Essa opção pode ser compreendida à luz da importância do transporte rodoviário para o abastecimento, a produção e a circulação de mercadorias. Tributar esses veículos poderia repercutir nos custos logísticos e, indiretamente, nos preços de bens e serviços. Há também uma dimensão ambiental a considerar: caminhões são movidos majoritariamente a diesel, combustível de maior impacto climático, de modo que a exclusão suscita um debate legítimo sobre coerência entre a finalidade ambiental do imposto e as necessidades econômicas do País.
Os fertilizantes exigem uma precisão semelhante. Não é tecnicamente exato dizer que foram “isentos” do Imposto Seletivo. A medida não criou uma isenção específica para eles: fertilizantes simplesmente não foram incluídos entre os bens sujeitos ao tributo. A diferença importa. Isenção pressupõe que o produto esteja, em princípio, dentro do campo de incidência, mas receba dispensa legal. Quando o bem não integra a lista de incidência, não há benefício fiscal concedido por essa medida; há uma escolha sobre o próprio alcance do imposto.
Essa opção pode ser explicada pela função estratégica dos fertilizantes na produção agrícola e na segurança alimentar. Tributar insumos essenciais poderia elevar custos de produção e pressionar o preço dos alimentos. Por outro lado, a fabricação e o uso de fertilizantes também podem produzir impactos ambientais relevantes. A questão, portanto, não se resolve com a palavra “isenção”: exige ponderar proteção ambiental, abastecimento, competitividade, segurança alimentar e os limites definidos pela legislação.
É nessa ponderação que se revelam os princípios envolvidos. O Imposto Seletivo possui caráter extrafiscal: além de arrecadar, busca desestimular condutas consideradas prejudiciais. A seletividade permite calibrar a carga conforme a nocividade do bem ou serviço. A proteção da saúde e do meio ambiente justifica tributar determinados produtos; a proporcionalidade e a razoabilidade exigem que a intensidade da tributação guarde relação com os efeitos que se pretende enfrentar. A segurança jurídica, por sua vez, pede regras claras, previsíveis e debatidas pelo Congresso.
As exclusões também precisam ser justificadas com transparência. Se a finalidade é ambiental, a sociedade pode perguntar por que certos bens potencialmente poluentes não são alcançados. Se a razão é econômica ou social, é preciso explicitar quais custos se pretende evitar e quem seria mais afetado pela tributação. A seletividade não pode se transformar em uma lista de escolhas incompreensíveis; deve revelar os critérios que orientam cada inclusão, redução ou exclusão.
O Imposto Seletivo, assim, nos convida a olhar além das alíquotas. Cada percentual traduz uma decisão sobre saúde, ambiente, produção, renda, transporte e consumo. E cada ausência também comunica uma escolha. O desafio está em construir um tributo que não apenas arrecade, mas que seja coerente com os objetivos constitucionais que justificam sua existência.
A Medida Provisória nº 1.399 abre esse debate para 2027; o Congresso ainda poderá aperfeiçoá-la, e as regras permanentes para 2028 deverão ser discutidas no próximo ano. O Imposto Seletivo só cumprirá sua função se a sociedade puder compreender por que certos produtos são tributados, por que outros recebem tratamento favorecido e quais resultados se espera alcançar.
Afinal, selecionar é escolher. E, em matéria tributária, toda escolha precisa ser explicada.
Jorge Couto Bacharel em Direito; em Ciências Contábeis; em Jornalismo; Especialista em Direito do Estado: Administrativo, Constitucional e Tributário; Especialista em Contabilidade e Controladoria; Mestre em Administração Fazendária e Financeira; Mestrando em Gestão e Políticas Públicas; Auditor Fiscal; Pai de Lucas e de Pietra.
