A Reforma Tributária promete neutralizar a histórica competição tributária entre os entes federativos, mas a disputa por investimentos talvez apenas esteja mudando de forma
Durante décadas, a guerra fiscal foi uma das marcas mais persistentes, e mais controversas, do federalismo brasileiro, que não surgiu por acaso. Foi, sem dúvida, consequência direta do modelo tributário construído em torno do ICMS e da tributação na origem.
Ao vincular arrecadação ao local de produção e circulação econômica, o sistema criou um poderoso incentivo para que Estados disputassem investimentos, empresas e centros de distribuição por meio da concessão de benefícios fiscais. A competição tornou-se estrutural. O que começou como estratégia de desenvolvimento regional rapidamente evoluiu para um ambiente de permanente tensão federativa.
Incentivos unilaterais, créditos presumidos, reduções de base de cálculo e regimes especiais passaram a integrar o cotidiano da política fiscal brasileira. A guerra fiscal, nesse contexto, nunca foi apenas tributária. Foi econômica, política e federativa.
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, concebido para harmonizar decisões, frequentemente se viu diante do paradoxo de tentar conter uma disputa produzida pelo próprio modelo constitucional de arrecadação.
A exigência de unanimidade para aprovação de benefícios fiscais transformou-se, ao longo do tempo, tanto em mecanismo de contenção quanto em fator de insegurança institucional. O resultado foi conhecido. Judicialização crescente, instabilidade normativa e uma federação frequentemente marcada mais pela competição do que pela cooperação.
A Reforma Tributária propõe alterar esse cenário. Ao deslocar gradualmente a tributação para o destino do consumo, o IBS reduz significativamente o incentivo estrutural que alimentava a guerra fiscal clássica.
Se a arrecadação deixa de permanecer predominantemente na origem, perde força a lógica econômica que sustentava a concessão agressiva de benefícios tributários. O movimento é profundo e potencialmente transformador.
Mas talvez seja precipitado concluir que a competição federativa desaparecerá. Porque Estados continuam competindo. E continuarão. A diferença é que o campo da disputa tende a mudar.
Se antes a guerra ocorria principalmente pela via tributária, o novo cenário poderá deslocar a competição para outros instrumentos: infraestrutura, ambiente regulatório, logística, crédito subsidiado, qualificação de mão de obra e incentivos financeiros indiretos. A guerra fiscal pode perder intensidade formal, mas a disputa por investimentos provavelmente sobreviverá sob novas formas.
E há um ponto adicional que merece atenção. A neutralização dos incentivos tributários tradicionais pode ampliar a importância dos fundos de desenvolvimento regional previstos na própria Reforma.
Nesse ambiente, a capacidade de articulação política e institucional ganhará peso crescente. A competição, portanto, não desaparece. Ela se reorganiza.
Há, inclusive, o risco de surgirem mecanismos de “guerra fiscal disfarçada”, benefícios financeiros, subsídios indiretos e políticas de atração econômica formalmente desvinculadas do tributo, mas materialmente orientadas ao mesmo objetivo.
O desafio da Reforma será exatamente este: reduzir a competição predatória sem sufocar a autonomia legítima dos entes federativos na formulação de políticas de desenvolvimento.
Para Estados como o Tocantins, o novo cenário exige reposicionamento estratégico. A atração de investimentos dependerá menos de incentivos tributários clássicos e mais da capacidade de oferecer infraestrutura, segurança jurídica, eficiência administrativa e integração logística.
O protagonismo federativo tende, assim, a migrar da renúncia fiscal para a qualidade institucional. Isso não significa que a transição será simples.
Estados historicamente dependentes de políticas agressivas de incentivo precisarão adaptar estratégias econômicas e rever mecanismos tradicionais de competitividade regional. Mais uma vez, a Reforma Tributária revela sua dimensão mais profunda: ela não altera apenas tributos, altera comportamentos institucionais.
E mudanças de comportamento, sobretudo em matéria federativa, raramente ocorrem sem resistência.
O fim da guerra fiscal, portanto, talvez não represente o fim da competição entre os entes. Represente, isto sim, a transformação de seus instrumentos, porque federações não deixam de competir. Apenas mudam a forma pela qual disputam relevância econômica e política.
A Reforma Tributária pode até reduzir a guerra fiscal tradicional. Mas dificilmente eliminará a disputa federativa, apenas deslocará seu campo de batalha.
Jorge Couto
Auditor Fiscal; Bacharel em Direito; Bacharel em Ciências Contábeis; Bacharel em Jornalismo; Mestre em Administração Tributária e Financeira; Mestrando em Gestão e Políticas Públicas; Especialista em Direito do Estado: Administrativo; Constitucional e Tributário; Especialista em Contabilidade e Controladoria; Pai de Lucas e de Pietra.
