O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, representa o Tocantins na primeira reunião ordinária do ano do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), realizada nesta quinta-feira, 10, em Florianópolis- Santa Catarina. O Conselho tem como objetivos principais a promoção do diálogo entre entes federativos, apoiar a formulação da política criminal e penitenciária do Brasil e elaborar planos nacionais de desenvolvimento para o Sistema Penitenciário.
A abertura do Consej, presidido pelo secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) de Santa Catarina, Leandro Lima, contou com a presença da diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça e sua equipe; presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Márcio Schiefler; subprocurador para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fabio Trajano, bem como dos secretários da área de todos os estados brasileiros e Distrito Federal.
Em sua fala de abertura, o presidente do Consej, Leandro Lima, afirmou que o Conselho ganha ainda mais representatividade porque promove o debate sobre as questões que impactam a segurança pública. "Cada estado tem as suas demandas e o Consej, por ser um espaço de troca e de entendimento, permite a criação de um consenso a cerca de situações comuns no Sistema Prisional, mas que precisam ser resolvidas considerando a realidade de cada estado", pontou.
A diretora-geral do Depen, Tânia Fogaça, destacou que o índice de homicídios no Brasil registrou uma queda de 7% no último ano. "Este é um dado muito significado que reflete o controle que temos do Sistema Prisional", disse Tânia Fogaça, reforçando que o Conselho é um espaço de muitos debates importantes nessa perspectiva e que “ainda há muito para avançar”,
Outro ponto abordado em seu pronunciamento foi o trabalho que o Depen vem fazendo, junto ao Poder Legislativo, para regulamentar, por meio de um projeto de lei, a instalação de bloqueadores de celular em unidades prisionais de todo o país. "Não é simples, mas é essencial", enfatizou.
Já o subprocurador para Assuntos Jurídicos do MPSC, Fabio Trajano, comentou sobre o ingresso da Polícia Penal na força-tarefa do Gaeco de Santa Catarina. "O trabalho conjunto é fundamental entre as secretarias de estado e os MP estaduais. Em Santa Catarina isso é emblemático, pois estamos incrementando o Gaeco com a chegada do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Prisional, que já tem uma parceria histórica com o MPSC no combate à macrocriminalidade e às facções".
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Márcio Schiefler, destacou que o debate de ideias é bem-vindo neste momento em que o Sistema Penal tem sido motivo de atenção ao redor do País. "Há uma visão injusta de alguns setores de que o Sistema Prisional não tem solução e, nos últimos anos, o Sistema evoluiu muito". Ele também citou que a regulamentação da Policia Penal reforça a segurança jurídica das ações nas unidades. "Pouca gente se dá conta que, pelas características, a Polícia Penal é uma das carreiras mais relevantes para toda a sociedade," disse o presidente do CNPCP.
