Essa Portaria conjunta entre o Secretário de Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia Civil comprova o óbvio: se um gestor decide agir sem pensar nas consequências (políticas e jurídicas), dois, no entanto, provocam um arraso com potência dupla. Ainda que agissem na mais absoluta boa fé e vontade republicana.

A Portaria 002/21 (publica no DO de ontem) cria uma força tarefa para “apurar os fatos ilícitos noticiados e outros que possam surgir na esfera do Poder Executivo estadual”. Ou seja: uma nova investigação dentro da que já faz a Polícia Federal. Retrabalho e duplicidade de custos.

Mas não é o godó. O godó são os integrantes nomeados para a força: os delegados que investigavam na Operação Catarse as acusações de funcionários fantasmas no governo Mauro Carlesse e que teriam sido removidos pelo governo de suas funções, como acusam, justamente por isto.

A pergunta é: os delegados que se sentiram prejudicados por Mauro Carlesse seriam imparciais e exerceriam suas funções de Estado (ou de governo) na investigação contra o agora governador afastado Mauro Carlesse? Ou parcialidades dependeriam de quem estivesse no polo ativo ou passivo?

Desdobramento óbvio: na Segurança Pública – e a portaria o reafirma – haveria mais que interesse de Estado na reação de delegados às determinações (constitucionais) sob competência do Executivo.

E isto vai cair direto no colo do governador Wanderlei Barbosa, em última instância, o responsável presuntivo da medida. Ele já mostrou (no caso do trancamento do Hospital Geral de Palmas) que não é refratário a voltar atrás nem a corrigir seus auxiliares em pisadas de bola.

De forma que afastado o governo, os delegados se alinham ao governo interino em investigações paralelas ao inquérito que já tramita no STF com a PF e o MPF sobre as mesmas acusações de que é vítima igual paciente.

De outro modo: o governador afastado, sem juízo de valor das acusações colocadas, não estaria de todo errado ao ver nos delegados uma polícia de governo e não de Estado.

Aliás, convém anotar, que o Estado tem sido feito refém, há muito, de corporações de servidores que terminam transformando a administração em feudo de governos e não do Estado, dada a relação de troca entre um e outro por governabilidade. No caso da Polícia, que tem poderes especiais, um agravante a mais.

Isto porque pelo Estado democrático e de direito, tais delegados seriam, a priori, suspeitos para investigar casos em que estivessem no polo passivo presuntivos adversários políticos, como espelha o caso.

Uma investigação em que, antes da comprovação de denúncias, já se teria o culpado por excelência. E aí, ativo a Mauro Carlesse no papel de vítima, tanto na ação como na reação.

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