A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou esta semana o Projeto de Lei nº 43/26, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB), que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse montante possam ser protestados no estado.
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